Procedimento Comum Cível 0019226-58.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Partes do Processo

LOURIVAL NERIS DE SANTANA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN FARIAS DE LIMA MARQUES VIEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:49

Transitado em Julgado em 10/03/2026

31/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de LOURIVAL NERIS DE SANTANA em 11/02/2026 23:59.

11/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de LOURIVAL NERIS DE SANTANA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:19

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 05:42

Juntada de petição intercorrente

12/01/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 05:50

Juntada de manifestação

19/12/2025, 21:15

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2025, 19:05

Juntada de Certidão

18/12/2025, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 19:05

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:49

Transitado em Julgado em 10/03/2026

31/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de LOURIVAL NERIS DE SANTANA em 11/02/2026 23:59.

11/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•18/12/2025, 19:05

Sentença Tipo C

•18/12/2025, 19:05

11/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de LOURIVAL NERIS DE SANTANA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:19

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 05:42

Juntada de petição intercorrente

12/01/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 05:50

Juntada de manifestação

19/12/2025, 21:15

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2025, 19:05

Juntada de Certidão

18/12/2025, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 19:05

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

18/12/2025, 19:05

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 10:28

Juntada de petição intercorrente

16/12/2025, 14:23

Juntada de Certidão

10/12/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 15:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:16

Juntada de manifestação

21/10/2025, 17:53

Juntada de manifestação

16/10/2025, 11:14

Juntada de petição intercorrente

15/10/2025, 12:45

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 09:56

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:28

Juntada de Certidão

17/07/2025, 16:14

Decorrido prazo de LOURIVAL NERIS DE SANTANA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 11:16

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:27

Decorrido prazo de LOURIVAL NERIS DE SANTANA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:24

Juntada de manifestação

07/03/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 11:14

Juntada de certidão

28/02/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2023, 08:45

Conclusos para despacho

24/01/2023, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2023, 09:48

Cancelada a conclusão

24/01/2023, 09:48

Conclusos para decisão

09/01/2023, 10:44

Juntada de certidão

29/04/2022, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 17:53

Conclusos para despacho

29/04/2022, 12:54

Decorrido prazo de LOURIVAL NERIS DE SANTANA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019226-58.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LOURIVAL NERIS DE SANTANA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:01

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 09:59

Juntada de certidão

30/03/2021, 09:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2020, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 11/02/20

10/02/2020, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/02/2020, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

04/02/2020, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2020, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2020, 13:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2019, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2019, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2019, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2019, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2019, 14:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/10/2019, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/09/2019, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2019, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2019, 17:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/08/2019, 17:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/07/2019, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2019, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2019, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

21/05/2019, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2019, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/05/2019, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2019, 18:09

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLS

15/04/2019, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/04/2019, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/04/2019, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/04/2019, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

09/04/2019, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/03/2019, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

04/02/2019, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2019, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2019, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2018, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - (2ª)

26/03/2018, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

26/03/2018, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2018, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2018, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2018, 16:44

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLS

12/03/2018, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2018, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2018, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2018, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 11:11

CARGA: RETIRADOS PGF

16/02/2018, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/02/2018, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2018, 10:02

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

23/01/2018, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/12/2017, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2017, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 14:26

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA ENTREGUE A PARTE

15/09/2017, 13:18

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

14/09/2017, 12:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

14/09/2017, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2017, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINOU A EXPEDICAO DE ALVARA EM FAVOR DO AUTOR

12/09/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2017, 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2017, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2017, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA PERÍCIA

09/08/2017, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2017, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 16:07

CARGA: RETIRADOS PGF

28/07/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/07/2017, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 21/06/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO 22/06/2017

21/06/2017, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/06/2017, 12:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

19/06/2017, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2017, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/06/2017, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 03/06/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO 05/06/2017

14/06/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2017, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2017, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2017, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2017, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 24/04/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO 25/04/2017

26/04/2017, 14:35

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

25/04/2017, 13:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

25/04/2017, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2017, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2017, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/04/2017, 13:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

17/04/2017, 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/04/2017, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2017, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

20/03/2017, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/03/2017, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 20/02/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO 21/02/2017

21/02/2017, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/02/2017, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/02/2017, 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2017, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2017, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 06/12/2016 DATA DA PUBLICAÇÃO 07/12/2016

06/12/2016, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2016, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

30/11/2016, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/11/2016, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/11/2016, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2016, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2016, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2016, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2016, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 16:15

CARGA: RETIRADOS AGU

28/10/2016, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2016, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2016, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2016, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2016, 15:45

CARGA: RETIRADOS AGU

17/10/2016, 06:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/10/2016, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2016, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2016, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2016, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 05/10/2016 DATA DA PUBLICAÇÃO 06/10/2016

05/10/2016, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2016, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/09/2016, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2016, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2016, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2016, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2016, 17:06

CARGA: RETIRADOS AGU

26/09/2016, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/09/2016, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2016, 15:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

12/09/2016, 18:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/09/2016, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/09/2016, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DISPONIBILIZADO EM 26/08/2016 DATA DA PUBLICAÇÃO 29/08/2016

26/08/2016, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2016, 10:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/08/2016, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2016, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2016, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2016, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMACAO DA UNIAO

03/08/2016, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO DA UNIAO

03/08/2016, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/07/2016, 19:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/07/2016, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2016, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2016, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2016, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2016, 13:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANVISA E UNIAO

27/07/2016, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DISPONIBILIZADO EM 26/07/2016. PUBLICAÇÃO EM 27/07/2016

26/07/2016, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/07/2016, 11:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/07/2016, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

20/07/2016, 09:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2016, 14:58

INICIAL AUTUADA

19/07/2016, 14:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

18/07/2016, 15:10

INICIAL AUTUADA

18/07/2016, 15:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINACAO DA MM JUIZ FEDERAL DIRETORA DO FORO

15/07/2016, 18:18

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

15/07/2016, 18:16

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

13/07/2016, 14:50

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

13/07/2016, 14:50

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

13/07/2016, 14:49

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

13/07/2016, 10:40

Ato ordinatório

•10/12/2025, 15:08

Ato ordinatório

•10/12/2025, 15:08

Despacho

•23/07/2025, 17:22

Ato ordinatório

•29/04/2024, 11:16

Ato ordinatório

•28/02/2023, 11:14

Despacho

•28/02/2023, 08:45

Despacho

•29/04/2022, 17:53