Execução Fiscal 0035371-74.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2002

Valor da Causa

R$ 2.792,10

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

BENEDITO GOMIDES JUNIOR

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 15:23

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:16

Juntada de manifestação

15/03/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 12:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2021, 15:42

Conclusos para julgamento

08/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:18

Juntada de outros documentos

25/11/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:00

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 15:23

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:16

Juntada de manifestação

15/03/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 12:58

Documentos

Sentença Tipo B

•14/12/2021, 15:42

Ato ordinatório

•28/09/2021, 19:08

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 12:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2021, 15:42

Conclusos para julgamento

08/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:18

Juntada de outros documentos

25/11/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 18:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 19:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:13

Decorrido prazo de BENEDITO GOMIDES JUNIOR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035371-74.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME BENEDITO GOMIDES JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035371-74.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME BENEDITO GOMIDES JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 23:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2016, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2016, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 10:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

07/10/2015, 10:41

REMETIDOS CONTADORIA - para quitaçao do debito.

07/10/2015, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2015, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2015, 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2014, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2014, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2014, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2014, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2013, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2013, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2013, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2013, 18:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2012, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

09/01/2012, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A A PFN

05/08/2011, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2011, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2011, 19:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2010, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2010, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2010, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2010, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2010, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2010, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2010, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2010, 13:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/12/2009, 11:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/12/2009, 11:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 17:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/03/2009, 14:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/03/2009, 14:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - guia n° 36/2007

19/04/2007, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2007, 09:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2006, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2006, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2006, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2006, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2005, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2005, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2005, 09:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2004, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2004, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2004, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

16/09/2004, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2003, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2003, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2003, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2003, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2003, 09:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/10/2003, 16:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2003, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2003, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2003, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2003, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2003, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2003, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2003, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2003, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2003, 13:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/12/2002, 17:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/12/2002, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2002, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2002, 13:33

INICIAL AUTUADA

11/11/2002, 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/11/2002, 09:22

Ato ordinatório

•05/07/2021, 11:12

Despacho

•19/09/2016, 18:27

Ato ordinatório

•19/08/2015, 16:14

Despacho

•31/01/2014, 16:57

Ato ordinatório

•09/12/2013, 15:34

Despacho

•27/05/2013, 18:08

Ato ordinatório

•11/04/2013, 18:08

Despacho

•31/05/2012, 11:37

Ato ordinatório

•04/08/2011, 19:08

Despacho

•26/05/2010, 16:24

Ato ordinatório

•18/03/2010, 08:37

Despacho

•09/12/2009, 11:57

Despacho

•09/12/2009, 11:57

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•14/12/2021, 15:42

Ato ordinatório

•28/09/2021, 19:08

Ato ordinatório

•05/07/2021, 11:12

Despacho

•19/09/2016, 18:27

Ato ordinatório

•19/08/2015, 16:14

Despacho

•31/01/2014, 16:57

Ato ordinatório

•09/12/2013, 15:34

Despacho

•27/05/2013, 18:08

Ato ordinatório

•11/04/2013, 18:08

Despacho

•31/05/2012, 11:37

Ato ordinatório

•04/08/2011, 19:08

Despacho

•26/05/2010, 16:24

Ato ordinatório

•18/03/2010, 08:37

Despacho

•09/12/2009, 11:57

Despacho

•09/12/2009, 11:57

Despacho

•09/12/2009, 11:57