Execução Fiscal 0016431-02.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2018

Valor da Causa

R$ 86.872,15

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECIBRAS - RECICLAGEM BRASILIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

04/12/2025, 10:39

Arquivado Provisoramente

16/05/2025, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2024, 14:36

Juntada de manifestação

29/02/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2024, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:00

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:10

Juntada de manifestação

27/04/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:11

Juntada de certidão

24/04/2023, 18:11

Juntada de certidão

30/03/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:16

Todas as movimentações(72)

Juntada de petição intercorrente

04/12/2025, 10:39

Arquivado Provisoramente

16/05/2025, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2024, 14:36

Juntada de manifestação

29/02/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:39

Documentos

Despacho

•16/02/2024, 17:00

Despacho

•29/03/2023, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2024, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:00

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:10

Juntada de manifestação

27/04/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:11

Juntada de certidão

24/04/2023, 18:11

Juntada de certidão

30/03/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 20:35

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 20:35

Conclusos para despacho

29/03/2023, 19:57

Juntada de Certidão

29/03/2023, 19:57

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2023, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2023, 17:34

Conclusos para decisão

06/03/2023, 11:31

Juntada de manifestação

15/02/2023, 11:04

Processo Desarquivado

20/04/2022, 11:21

Juntada de manifestação

23/07/2021, 15:34

Arquivado Provisoramente

22/06/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 18:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de RECIBRAS - RECICLAGEM BRASILIA LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016431-02.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RECIBRAS - RECICLAGEM BRASILIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RECIBRAS - RECICLAGEM BRASILIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

18/02/2021, 17:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

18/02/2021, 16:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

18/02/2021, 15:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/02/2021, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/05/2020, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2020, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2020, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2020, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2020, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2020, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2020, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2020, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2020, 20:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2020, 20:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2020, 20:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2019, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/11/2019, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2019, 12:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2019, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2019, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2019, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2019, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2019, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 15:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/11/2018, 15:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/10/2018, 15:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/08/2018, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2018, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 13:13

PROCESSO DIGITALIZADO

28/05/2018, 14:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/05/2018, 14:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

21/05/2018, 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

18/05/2018, 13:53

Decisão

•06/03/2023, 17:34

Despacho

•22/06/2021, 18:10

Despacho

•13/04/2020, 16:01

Ato ordinatório

•07/11/2019, 00:49

Ato ordinatório

•07/11/2019, 00:04

Despacho

•14/01/2019, 10:57

Ato ordinatório

•23/11/2018, 15:54

Despacho

•02/08/2018, 15:29