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Cumprimento de sentençaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2001

Valor da Causa

R$ 3.065.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

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Partes do Processo

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Partes do Processo(85)

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação polo ativo em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Documento Precatório.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(242)