Execução Fiscal 0001381-34.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.623,20

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VANDERLEY VIEIRA GONCALVES

CPF

Reu

CIDICLEI VIEIRA GONCALVES

CPF

Reu

L.M.C.COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RO 7009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:24

Juntada de certidão

02/02/2024, 11:56

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 18:22

Juntada de e-mail

25/01/2024, 18:21

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2024, 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2024, 19:42

Conclusos para decisão

24/01/2024, 18:07

Juntada de Certidão

24/01/2024, 13:50

Juntada de Certidão

23/01/2024, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2024, 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 19:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/01/2024, 19:23

Conclusos para decisão

09/01/2024, 19:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Todas as movimentações(168)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:24

Juntada de certidão

02/02/2024, 11:56

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 18:22

Juntada de e-mail

25/01/2024, 18:21

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:02

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 19:42

Decisão

•09/01/2024, 19:53

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2024, 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2024, 19:42

Conclusos para decisão

24/01/2024, 18:07

Juntada de Certidão

24/01/2024, 13:50

Juntada de Certidão

23/01/2024, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2024, 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 19:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/01/2024, 19:23

Conclusos para decisão

09/01/2024, 19:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Juntada de manifestação

08/11/2023, 10:42

Decorrido prazo de L.M.C.COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:03

Decorrido prazo de CIDICLEI VIEIRA GONCALVES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:38

Juntada de Certidão

19/10/2023, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 17:06

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:21

Juntada de outras peças

18/10/2023, 11:00

Juntada de outras peças

18/10/2023, 10:51

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:27

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 10:21

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 10:21

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 13:26

Processo Desarquivado

03/10/2023, 12:58

Juntada de manifestação

29/09/2023, 19:59

Decorrido prazo de L.M.C.COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:14

Decorrido prazo de CIDICLEI VIEIRA GONCALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:14

Juntada de petição intercorrente

21/04/2021, 09:30

Juntada de petição intercorrente

21/04/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001381-34.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VANDERLEY VIEIRA GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L.M.C.COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001381-34.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VANDERLEY VIEIRA GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIDICLEI VIEIRA GONCALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Juntada de outras peças

30/03/2021, 11:44

Arquivado Provisoramente

30/03/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:08

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 09:59

Juntada de capa

30/03/2021, 09:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 17:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2019, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2019, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2019, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2019, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 12:37

OFICIO EXPEDIDO

03/09/2019, 13:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2019, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2019, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2019, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2019, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2019, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2019, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2019, 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/02/2018, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2018, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2018, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2017, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2017, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2017, 15:21

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

19/10/2017, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/10/2017, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/10/2017, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/10/2017, 15:31

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

04/10/2017, 15:30

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO - (2ª)

04/10/2017, 15:30

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

04/10/2017, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/10/2017, 11:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/10/2017, 11:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/10/2017, 10:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/10/2017, 10:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/10/2017, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2017, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2017, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2016, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2016, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2016, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2016, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (13ª)

14/06/2016, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (12ª)

14/06/2016, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (11ª)

14/06/2016, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (10ª)

13/06/2016, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª)

04/04/2016, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª)

07/03/2016, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)

25/02/2016, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)

18/02/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

18/02/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

18/02/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

18/02/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/02/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2016, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2016, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2016, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2016, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/01/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2016, 15:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/01/2016, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 16:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/12/2015, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

15/12/2015, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/12/2015, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2015, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - EXECUTADO INTIMADO , VIA TELEFONE, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO

30/11/2015, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2015, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

24/11/2015, 12:56

OFICIO EXPEDIDO

18/11/2015, 16:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/11/2015, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2015, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2015, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/11/2015, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2015, 07:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2015, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2015, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2015, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2015, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2015, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2015, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2015, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2015, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 16:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACENJUD

19/02/2015, 16:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/11/2014, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2014, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2014, 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - REUNIÃO PROCESSUAL CUMPRIDA EM 26/09/2014

21/11/2014, 17:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REUNIÃO DE PROCESSOS

21/11/2014, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2014, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2014, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2014, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2014, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2014, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 20:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 13:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/11/2013, 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2013, 15:58

Decisão

•19/10/2023, 17:06

Decisão

•19/10/2023, 17:06

Sentença Tipo B

•09/10/2023, 10:21

Despacho

•30/03/2021, 11:41