Execução Fiscal 0003277-22.2006.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 11.748,44
Órgão julgador
12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
MAGNO CARNEIRO
CPF
101.***.***-87
Mostrar
Reu
RISORT & HOTEL SARON LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
MARIANA CORDEIRO SANTOS MAGALHAES
OAB/MG 121078
·
CPF
063.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS
OAB/MG 134282
·
CPF
078.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de documentos diversos
24/03/2026, 05:28
Juntada de documentos diversos
24/03/2026, 05:26
Processo Desarquivado
23/03/2026, 11:03
Juntada de petição intercorrente
20/03/2026, 01:40
Arquivado Definitivamente
28/02/2026, 11:28
Decorrido prazo de MAGNO CARNEIRO em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 00:18
Decorrido prazo de RISORT & HOTEL SARON LTDA em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 00:18
Publicado Intimação em 07/11/2025.
07/11/2025, 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 13:23
Processo devolvido à Secretaria
05/11/2025, 17:35
Juntada de Certidão
05/11/2025, 17:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2025, 17:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2025, 17:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2025, 17:35
Ver todas as movimentações (155)
Todas as movimentações
(155)
Juntada de documentos diversos
24/03/2026, 05:28
Juntada de documentos diversos
24/03/2026, 05:26
Processo Desarquivado
23/03/2026, 11:03
Juntada de petição intercorrente
20/03/2026, 01:40
Arquivado Definitivamente
28/02/2026, 11:28
Decorrido prazo de MAGNO CARNEIRO em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 00:18
Decorrido prazo de RISORT & HOTEL SARON LTDA em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 00:18
Publicado Intimação em 07/11/2025.
07/11/2025, 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 13:23
Processo devolvido à Secretaria
05/11/2025, 17:35
Juntada de Certidão
05/11/2025, 17:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2025, 17:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2025, 17:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2025, 17:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2025, 17:35
Conclusos para julgamento
04/11/2025, 13:38
Juntada de pedido de extinção do processo
22/07/2025, 13:46
Expedição de Outros documentos.
21/07/2025, 12:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2025, 12:54
Juntada de petição intercorrente
15/07/2025, 03:44
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 13:47
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022, 15:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
29/11/2022, 15:14
Decorrido prazo de RISORT & HOTEL SARON LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:14
Decorrido prazo de MAGNO CARNEIRO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:14
Juntada de manifestação
15/04/2021, 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021, 04:49
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021, 04:49
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003277-22.2006.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAGNO CARNEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAGNO CARNEIRO RISORT & HOTEL SARON LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
31/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003277-22.2006.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAGNO CARNEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAGNO CARNEIRO RISORT & HOTEL SARON LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
31/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/03/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
30/03/2021, 10:13
Juntada de certidão de processo migrado
23/03/2021, 17:40
Juntada de certidão
23/03/2021, 17:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
05/02/2021, 17:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/09/2020, 14:43
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO
03/05/2019, 13:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2019, 13:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/04/2019, 15:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2019, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2019, 15:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2019, 15:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/03/2019, 10:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2019, 14:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO
22/02/2018, 16:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2018, 16:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/01/2018, 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2017, 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2017, 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017, 10:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2017, 10:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2017, 16:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/08/2017, 16:30
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2015, 14:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2015, 13:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/09/2015, 18:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2015, 18:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2015, 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2015, 17:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/08/2015, 16:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/06/2015, 16:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2014, 16:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2014, 16:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/04/2014, 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2013, 18:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2013, 08:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2013, 08:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/11/2013, 09:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2013, 12:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2013, 18:09
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - (PARCELAMENTO)
17/12/2012, 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2012, 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2012, 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012, 17:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/12/2012, 09:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2012, 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2012, 15:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/11/2012, 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2012, 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2012, 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2012, 13:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/04/2012, 10:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/02/2012, 16:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2012, 14:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/01/2012, 20:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2011, 18:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2011, 09:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/10/2011, 07:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/10/2011, 17:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DEVOLVIDO EM 26/09/2011
03/10/2011, 17:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/09/2011, 17:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2011, 14:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2011, 17:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/03/2011, 10:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2011, 17:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2011, 17:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2011, 19:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/01/2011, 17:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2010, 12:27
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO E INTIMAÇÃO
22/10/2010, 16:59
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - REGISTRO E INTIMAÇÃO
01/09/2010, 14:42
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
09/08/2010, 11:51
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2010, 14:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2010, 14:50
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/06/2010, 18:20
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/06/2010, 17:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2010, 18:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
30/03/2010, 17:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2010, 14:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/10/2009, 08:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/10/2009, 08:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2009, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/09/2009, 14:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2009, 09:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2009, 17:00
CONCLUSOS PARA DECISAO
18/08/2009, 11:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2009, 09:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2009, 10:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/02/2009, 11:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2009, 14:56
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
04/02/2009, 14:10
DILIGENCIA CUMPRIDA
04/02/2009, 14:10
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/01/2009, 18:29
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/01/2009, 12:58
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/01/2009, 14:33
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
23/01/2009, 14:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2009, 14:33
CONCLUSOS PARA DECISAO
19/01/2009, 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2008, 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2008, 18:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/04/2008, 18:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/04/2008, 13:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2008, 17:30
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/04/2008, 15:26
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - E INTIMAÇÃO
03/04/2008, 14:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2008, 16:19
OFICIO EXPEDIDO
07/02/2008, 16:40
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
21/01/2008, 18:30
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/01/2008, 17:36
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/01/2008, 17:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2008, 17:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/01/2008, 18:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2007, 14:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2007, 14:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARLUCIO CORCINO DE OLIVEIRA
25/06/2007, 10:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2007, 16:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2007, 15:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2007, 15:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/10/2006, 09:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2006, 10:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2006, 10:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/09/2006, 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2006, 17:18
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - COMPETENCIA DECLINADA DA COMARCA DE LUZIANIA 9800731857
24/08/2006, 10:31
Documentos
Sentença Tipo B
•
05/11/2025, 17:35
Despacho
•
29/11/2022, 15:14