Execução Fiscal 0003277-22.2006.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.748,44

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MAGNO CARNEIRO

CPF

Reu

RISORT & HOTEL SARON LTDA

CNPJ

Reu

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MARIANA CORDEIRO SANTOS MAGALHAES

OAB/MG 121078·CPF·Representa: Réu

ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS

OAB/MG 134282·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documentos diversos

24/03/2026, 05:28

Juntada de documentos diversos

24/03/2026, 05:26

Processo Desarquivado

23/03/2026, 11:03

Juntada de petição intercorrente

20/03/2026, 01:40

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 11:28

Decorrido prazo de MAGNO CARNEIRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de RISORT & HOTEL SARON LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:18

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2025, 17:35

Juntada de Certidão

05/11/2025, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:35

Todas as movimentações(155)

Juntada de documentos diversos

24/03/2026, 05:28

Juntada de documentos diversos

24/03/2026, 05:26

Processo Desarquivado

23/03/2026, 11:03

Juntada de petição intercorrente

20/03/2026, 01:40

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 11:28

Documentos

Sentença Tipo B

•05/11/2025, 17:35

Despacho

•29/11/2022, 15:14

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legal

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Decorrido prazo de MAGNO CARNEIRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de RISORT & HOTEL SARON LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:18

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2025, 17:35

Juntada de Certidão

05/11/2025, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 13:38

Juntada de pedido de extinção do processo

22/07/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2025, 12:54

Juntada de petição intercorrente

15/07/2025, 03:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/11/2022, 15:14

Decorrido prazo de RISORT & HOTEL SARON LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:14

Decorrido prazo de MAGNO CARNEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:14

Juntada de manifestação

15/04/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003277-22.2006.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAGNO CARNEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAGNO CARNEIRO RISORT & HOTEL SARON LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003277-22.2006.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAGNO CARNEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAGNO CARNEIRO RISORT & HOTEL SARON LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:13

Juntada de certidão de processo migrado

23/03/2021, 17:40

Juntada de certidão

23/03/2021, 17:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2020, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

03/05/2019, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2019, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2019, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2019, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2019, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2019, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2019, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

22/02/2018, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2018, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2018, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2017, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2017, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2017, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2017, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2017, 16:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/08/2017, 16:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2015, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2015, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2015, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2015, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2015, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2015, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2015, 16:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2014, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2014, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2013, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2013, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2013, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2013, 18:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - (PARCELAMENTO)

17/12/2012, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2012, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2012, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2012, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2012, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2012, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2012, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2012, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2012, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2012, 20:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2011, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2011, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2011, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DEVOLVIDO EM 26/09/2011

03/10/2011, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2011, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2011, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2011, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2011, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2011, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2011, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2011, 19:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2011, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2010, 12:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO E INTIMAÇÃO

22/10/2010, 16:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - REGISTRO E INTIMAÇÃO

01/09/2010, 14:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/08/2010, 11:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2010, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2010, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2010, 18:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/06/2010, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2010, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

30/03/2010, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2010, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2009, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2009, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2009, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2009, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2009, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2009, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2009, 14:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

04/02/2009, 14:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/02/2009, 14:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/01/2009, 18:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/01/2009, 12:58

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

23/01/2009, 14:33

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

23/01/2009, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2009, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/01/2009, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2008, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2008, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2008, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2008, 17:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/04/2008, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - E INTIMAÇÃO

03/04/2008, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2008, 16:19

OFICIO EXPEDIDO

07/02/2008, 16:40

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/01/2008, 18:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/01/2008, 17:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/01/2008, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2008, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2008, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2007, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2007, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARLUCIO CORCINO DE OLIVEIRA

25/06/2007, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2007, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2006, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2006, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2006, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2006, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2006, 17:18

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - COMPETENCIA DECLINADA DA COMARCA DE LUZIANIA 9800731857

24/08/2006, 10:31