Execução Fiscal 0000073-78.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.996,53

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 07ª - Goiânia

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

SOLON RODRIGUES LEITE FILHO

CPF

Reu

POSTO RECREIO DE AGUAS LINDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:17

Processo Desarquivado

20/03/2026, 16:17

Juntada de petição intercorrente

14/02/2025, 00:19

Arquivado Provisoramente

06/02/2025, 00:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/02/2024, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:47

Juntada de Certidão

11/09/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 16:44

Juntada de Certidão

11/09/2023, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:59

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:39

Todas as movimentações(114)

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:17

Processo Desarquivado

20/03/2026, 16:17

Juntada de petição intercorrente

14/02/2025, 00:19

Arquivado Provisoramente

06/02/2025, 00:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:50

Documentos

Despacho

•05/02/2024, 18:47

Ato ordinatório

•11/09/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/02/2024, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:47

Juntada de Certidão

11/09/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 16:44

Juntada de Certidão

11/09/2023, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:59

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:39

Juntada de petição intercorrente

04/03/2023, 18:17

Juntada de Certidão

23/02/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 15:37

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:35

Juntada de Certidão

16/02/2023, 19:58

Juntada de petição intercorrente

24/10/2022, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2022, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2022, 20:38

Juntada de Certidão

19/10/2022, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 20:38

Conclusos para despacho

27/09/2022, 13:55

Juntada de certidão

11/07/2022, 11:36

Decorrido prazo de SOLON RODRIGUES LEITE FILHO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:10

Publicado Intimação polo passivo em 11/03/2022.

11/03/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 03:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 09:01

Expedição de Edital.

09/03/2022, 09:01

Juntada de certidão

09/03/2022, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/12/2021, 08:39

Juntada de diligência

20/12/2021, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2021, 14:54

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 10:39

Juntada de Certidão

14/09/2021, 10:38

Juntada de certidão

24/08/2021, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:55

Conclusos para despacho

23/06/2021, 09:28

Decorrido prazo de POSTO RECREIO DE AGUAS LINDAS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:53

Decorrido prazo de SOLON RODRIGUES LEITE FILHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000073-78.2017.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SOLON RODRIGUES LEITE FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO RECREIO DE AGUAS LINDAS LTDA - ME SOLON RODRIGUES LEITE FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000073-78.2017.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SOLON RODRIGUES LEITE FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO RECREIO DE AGUAS LINDAS LTDA - ME SOLON RODRIGUES LEITE FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:20

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 10:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

29/03/2021, 12:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

29/03/2021, 12:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/11/2020, 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2020, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2020, 13:22

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR ROBERTO MOTA

15/07/2020, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2020, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2020, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2020, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2020, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2020, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/03/2020, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/01/2020, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/01/2020, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2019, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2019, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2019, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2019, 10:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2019, 08:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/06/2019, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2019, 12:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/06/2019, 12:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/03/2019, 09:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/02/2019, 14:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/11/2018, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2018, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2018, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2018, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2018, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 16:45

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO AUTORIZADO

13/07/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/07/2018, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2018, 14:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/04/2018, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2018, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 11:51

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

01/12/2017, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/11/2017, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2017, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2017, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2017, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2017, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2017, 11:37

CARGA: RETIRADOS PGF

28/07/2017, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/07/2017, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2017, 15:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2357

25/07/2017, 14:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/07/2017, 16:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/07/2017, 16:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/05/2017, 16:29

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/03/2017, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2017, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2017, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2017, 19:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/03/2017, 18:04

INICIAL AUTUADA

16/03/2017, 18:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/02/2017, 14:10

Ato ordinatório

•11/09/2023, 16:44

Despacho

•22/05/2023, 16:59

Ato ordinatório

•23/02/2023, 15:37

Despacho

•19/10/2022, 20:38

Despacho

•23/06/2021, 14:55