Procedimento Comum Cível 0000183-81.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2001

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO MERCANTIL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO MERCANTIL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 18:29

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:29

Conclusos para despacho

12/07/2022, 16:02

Recebidos os autos

12/07/2022, 15:51

Juntada de petição inicial

12/07/2022, 15:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 13/2003

03/04/2003, 15:54

REMESSA ORDENADA: TRF

11/03/2003, 14:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAO FEDERAL

11/03/2003, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2003, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2003, 19:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2003, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - APELACAO DO AUTOR RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

04/02/2003, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/01/2003, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/01/2003, 14:55

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 18:29

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:29

Conclusos para despacho

12/07/2022, 16:02

Recebidos os autos

12/07/2022, 15:51

Juntada de petição inicial

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•23/04/2021, 16:40

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•23/04/2021, 16:40

12/07/2022, 15:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 13/2003

03/04/2003, 15:54

REMESSA ORDENADA: TRF

11/03/2003, 14:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAO FEDERAL

11/03/2003, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2003, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2003, 19:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2003, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - APELACAO DO AUTOR RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

04/02/2003, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/01/2003, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/01/2003, 14:55

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

31/01/2003, 14:55

RECURSO RECEBIDO

31/01/2003, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - apelação recebida

27/01/2003, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2003, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2003, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2002, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2002, 10:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

26/11/2002, 16:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

26/11/2002, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2002, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEV 21/11/2002

06/11/2002, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/11/2002, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/11/2002, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/10/2002, 15:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

25/10/2002, 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/10/2002, 14:21

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

07/10/2002, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2002, 09:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEV.16.10.2002

01/10/2002, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/10/2002, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/09/2002, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/09/2002, 13:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

12/08/2002, 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/07/2002, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA

16/07/2002, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2002, 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLVER EM 14/07/2002

04/07/2002, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/07/2002, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/07/2002, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/06/2002, 16:39

CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

04/06/2002, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2002, 20:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2002, 16:15

REPLICA APRESENTADA

15/05/2002, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2002, 18:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/04/2002, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/04/2002, 12:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

24/04/2002, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/04/2002, 14:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

22/04/2002, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/04/2002, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/04/2002, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/03/2002, 14:25

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

22/03/2002, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2002, 14:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIAO FEDERAL

22/03/2002, 14:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/03/2002, 18:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/03/2002, 16:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/03/2002, 16:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/03/2002, 14:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/02/2002, 15:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/02/2002, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2002, 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/02/2002, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/02/2002, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/01/2002, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/01/2002, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

23/01/2002, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2002, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2002, 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2002, 18:07

INICIAL AUTUADA

07/01/2002, 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/01/2002, 14:30

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•23/04/2021, 16:36

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•23/04/2021, 16:36