Execução Fiscal 0014834-12.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2015

Valor da Causa

R$ 9.339.808,69

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARA REGINA SCARAMUZZA

CPF

Reu

REMPLARI EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/05/2022, 20:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 07:53

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 18:32

Proferida decisão interlocutória

15/02/2022, 18:32

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:40

Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 15:32

Decorrido prazo de MARA REGINA SCARAMUZZA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de REMPLARI EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de MARA REGINA SCARAMUZZA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de REMPLARI EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Todas as movimentações(97)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/05/2022, 20:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 07:53

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 18:32

Ato ordinatório

•13/01/2022, 15:32

15/02/2022, 18:32

Proferida decisão interlocutória

15/02/2022, 18:32

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:40

Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 15:32

Decorrido prazo de MARA REGINA SCARAMUZZA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de REMPLARI EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de MARA REGINA SCARAMUZZA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de REMPLARI EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de MARA REGINA SCARAMUZZA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de REMPLARI EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de REMPLARI EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de MARA REGINA SCARAMUZZA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014834-12.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARA REGINA SCARAMUZZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REMPLARI EMBALAGENS PLASTICAS LTDA MARA REGINA SCARAMUZZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014834-12.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARA REGINA SCARAMUZZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REMPLARI EMBALAGENS PLASTICAS LTDA MARA REGINA SCARAMUZZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:58

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 10:56

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 10:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

22/03/2021, 07:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

22/03/2021, 07:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/02/2021, 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2021, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2019, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 04/11/2019

28/10/2019, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2019, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2019, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2019, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 03/06/2019

30/05/2019, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2019, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2019, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

29/05/2019, 09:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/05/2019, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

25/01/2019, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 21/01/2019

15/01/2019, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2018, 12:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL - PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

18/12/2018, 15:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL PUBLICADO EM 09/10/2018.

09/10/2018, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/10/2018, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/10/2018, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/05/2018, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2018, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2018, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 29/01/2018

26/01/2018, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2018, 15:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/09/2017, 16:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/09/2017, 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/05/2017, 11:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/05/2017, 13:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2017, 14:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - TERMO RETIFICADO

17/02/2017, 14:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/02/2017, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2017, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2017, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 14/10/2016

13/10/2016, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2016, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2016, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

13/10/2016, 08:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

10/10/2016, 17:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/07/2016, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2016, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2016, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2016, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 29/02/2016

25/02/2016, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2016, 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/02/2016, 14:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO/AFIXADO.

13/11/2015, 07:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/11/2015, 07:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/11/2015, 11:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/06/2015, 17:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2015, 17:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2015, 13:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2015, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2015, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2015, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2015, 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

06/05/2015, 14:59

INICIAL AUTUADA

06/05/2015, 14:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2015, 16:06