Execução Fiscal 0004108-70.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 26.290,80

Orgao julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ 02.***.***.0001-27

Autor

POSTO SETE COMERCIAL LTDA

CNPJ 00.***.***.0007-31

Reu

NIVIA APARECIDA BRAGA

CPF 012.***.***-58

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2026, 11:39

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 10:19

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PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/06/2023, 10:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/01/2023, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2023, 15:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/01/2023, 15:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/01/2023, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

10/01/2023, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 16:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/01/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 16:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

17/12/2021, 13:06

Documentos

TEXTO DIGITADO

•10/01/2023, 15:53

OUTROS

•27/01/2022, 16:08

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