Execução Fiscal 0000800-16.2012.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.456,20

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DENISE MARIA DE SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:40

Juntada de certidão

06/04/2026, 15:14

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2026, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 19:05

Juntada de certidão

30/01/2026, 12:21

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:33

Juntada de consulta

17/10/2025, 16:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Juntada de manifestação

09/05/2025, 15:03

Juntada de Certidão

07/05/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:45

Todas as movimentações(126)

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:40

Juntada de certidão

06/04/2026, 15:14

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:52

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 19:05

Ato ordinatório

•07/05/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2026, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 19:05

Juntada de certidão

30/01/2026, 12:21

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:33

Juntada de consulta

17/10/2025, 16:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Juntada de manifestação

09/05/2025, 15:03

Juntada de Certidão

07/05/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 23:26

Juntada de manifestação

21/02/2024, 14:11

Juntada de Certidão

31/01/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 09:49

Juntada de certidão

02/05/2023, 14:22

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:44

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-16.2012.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DENISE MARIA DE SOUZA RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DENISE MARIA DE SOUZA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:03

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 11:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/06/2020, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2020, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2020, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2020, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2019, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2019, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2019, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2019, 15:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

31/07/2019, 14:55

OFICIO EXPEDIDO

03/06/2019, 18:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/09/2018, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2018, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2018, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2018, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2018, 16:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/11/2017, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/11/2017, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/10/2017, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/10/2017, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2017, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2017, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2017, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2016, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2016, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2016, 14:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/06/2016, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2016, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2016, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2016, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2015, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2015, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2015, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2015, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2015, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2015, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 14:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/08/2015, 14:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2015, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - recebido dia 26/04/2015

04/05/2015, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2015, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2014, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2014, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2014, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2014, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATÉ 10/05/2014

14/10/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2013, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2013, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2013, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2013, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2013, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2013, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2013, 17:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2013, 17:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/02/2013, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/01/2013, 11:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/01/2013, 11:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/12/2012, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2012, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2012, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2012, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2012, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2012, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2012, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2012, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2012, 16:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/07/2012, 16:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

28/06/2012, 16:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/06/2012, 14:20

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/06/2012, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2012, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 15:16

INICIAL AUTUADA

17/04/2012, 16:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2012, 16:55

Ato ordinatório

•31/01/2024, 09:49

Ato ordinatório

•31/01/2024, 09:49