Execução Fiscal 0011836-54.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2009

Valor da Causa

R$ 6.869,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

DIOGO BAPTISTA GIMENEZ

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/01/2025, 18:03

Juntada de petição intercorrente

04/05/2024, 12:43

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2024, 13:47

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:42

Juntada de petição intercorrente

12/09/2023, 22:15

Juntada de petição intercorrente

18/08/2023, 18:11

Juntada de Vistos em correição

13/06/2023, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:18

Juntada de outros documentos

28/04/2023, 13:18

Juntada de certidão

25/04/2023, 16:54

Todas as movimentações(97)

Conclusos para decisão

17/01/2025, 18:03

Juntada de petição intercorrente

04/05/2024, 12:43

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:47

Documentos

Despacho

•25/04/2024, 13:47

Ato ordinatório

•28/04/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2024, 13:47

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:42

Juntada de petição intercorrente

12/09/2023, 22:15

Juntada de petição intercorrente

18/08/2023, 18:11

Juntada de Vistos em correição

13/06/2023, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:18

Juntada de outros documentos

28/04/2023, 13:18

Juntada de certidão

25/04/2023, 16:54

Juntada de outros documentos

25/04/2023, 16:48

Decorrido prazo de COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de DIOGO BAPTISTA GIMENEZ em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de DIOGO BAPTISTA GIMENEZ em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de DIOGO BAPTISTA GIMENEZ em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de DIOGO BAPTISTA GIMENEZ em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 09:29

Juntada de volume

15/04/2021, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011836-54.2009.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME DIOGO BAPTISTA GIMENEZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011836-54.2009.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME DIOGO BAPTISTA GIMENEZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:12

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 11:12

Juntada de volume

30/03/2021, 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2020, 16:08

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2020, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2020, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2020, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2019, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 12:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

19/04/2018, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2018, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2017, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2017, 10:26

CARGA: RETIRADOS PGF - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

14/07/2017, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/07/2017, 18:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2017, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

19/09/2016, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2015, 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/12/2014, 13:54

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

28/10/2014, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2014, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2014, 13:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2014, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2014, 15:32

OFICIO DISTRIBUIDO

10/01/2014, 12:10

OFICIO EXPEDIDO

28/10/2013, 13:57

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

04/04/2013, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2013, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 18:15

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

31/08/2012, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2012, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 18:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/06/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/06/2012, 17:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/06/2012, 17:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/06/2012, 17:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/03/2012, 14:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/09/2011, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2011, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2011, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2011, 18:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/01/2011, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/12/2010, 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2010, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2010, 15:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2010, 13:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2010, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2009, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 LOTE - 11/12/09 - 9:00 H

09/12/2009, 18:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/12/2009, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/12/2009, 15:05

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇAO DA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇAO

03/12/2009, 14:58

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/09/2009, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2009, 20:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2009, 20:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2009, 10:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/08/2009, 14:26

INICIAL AUTUADA

28/08/2009, 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/08/2009, 18:39