Execução Fiscal 0010368-08.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 13.976,95

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TMC - TECNOLOGIA EM MANUTENCAO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELISABETH BORGES DA SILVA

CPF

Reu

HELIO GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 01:02

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 12:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/05/2022, 12:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/01/2022, 14:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/01/2022, 08:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2022, 08:44

Declarada decadência ou prescrição

07/01/2022, 08:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/11/2021, 07:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/08/2021, 13:32

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 11:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELISABETH BORGES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TMC - TECNOLOGIA EM MANUTENCAO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO GONCALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Todas as movimentações(100)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 01:02

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 12:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/05/2022, 12:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/01/2022, 14:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Documentos

TEXTO DIGITADO

•07/01/2022, 08:44

07/01/2022, 08:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2022, 08:44

Declarada decadência ou prescrição

07/01/2022, 08:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/11/2021, 07:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/08/2021, 13:32

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 11:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELISABETH BORGES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TMC - TECNOLOGIA EM MANUTENCAO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO GONCALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/04/2021, 07:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:08

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010368-08.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TMC - TECNOLOGIA EM MANUTENCAO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TMC - TECNOLOGIA EM MANUTENCAO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME ELISABETH BORGES DA SILVA HELIO GONCALVES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010368-08.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TMC - TECNOLOGIA EM MANUTENCAO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TMC - TECNOLOGIA EM MANUTENCAO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME ELISABETH BORGES DA SILVA HELIO GONCALVES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010368-08.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TMC - TECNOLOGIA EM MANUTENCAO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TMC - TECNOLOGIA EM MANUTENCAO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME ELISABETH BORGES DA SILVA HELIO GONCALVES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 09:38

Juntado(a) - Petição Inicial

10/11/2020, 23:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2020, 15:02

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSAO

22/09/2020, 15:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISÓRIO COM PRAZO DETERMINADO

30/11/2016, 19:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 15:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - R D C C - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - B.HTE / MG

14/11/2016, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 20 - LEI 10.522

24/10/2013, 10:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 17:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - BH - MG

11/06/2013, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 14:16

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2013, 12:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2013, 12:16

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2013, 16:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2012, 16:47

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

22/06/2012, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 15:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2011, 17:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BELO HORIZONTE/MG

12/09/2011, 07:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2011, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2011, 15:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2011, 07:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2011, 08:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2011, 08:26

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/05/2011, 08:26

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/02/2010, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2010, 16:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2010, 18:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2010, 17:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2010, 19:39

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - ANOTADO NOVO VALOR DA CAUSA

19/11/2009, 09:39

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

16/10/2009, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2009, 11:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA URGENTE

14/09/2009, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2009, 18:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2009, 18:07

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/09/2009, 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/08/2009, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/08/2009, 16:03

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - sentença registrada

13/08/2009, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

13/08/2009, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/06/2009, 19:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2009, 15:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2009, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2009, 14:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2009, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2009, 15:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2009, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2009, 14:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2009, 14:47

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/02/2009, 14:47

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/12/2008, 14:09

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/11/2008, 17:10

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/09/2008, 17:54

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ELABORAÇÃO DE EDITAL

04/08/2008, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2008, 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2008, 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2008, 16:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2008, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2008, 12:20

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2008, 12:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO JUNTADA DE MANDAO DE CITACAO PENHORA E AVALIAÇÃO

16/01/2008, 15:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2007, 09:16

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2007, 10:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2007, 16:37

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2007, 13:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2007, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DA DISTRIBUIÇÃO

24/04/2007, 18:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/04/2007, 09:47

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/04/2007, 09:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/04/2007, 13:50