Execução Fiscal 0065830-03.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2014

Valor da Causa

R$ 1.976,20

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE- ANNT

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE- ANNT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE- ANNT

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE- ANNT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SIGUI TOUR TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

WILSON DAS GRACAS SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:00

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:00

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 14:36

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 17:36

Juntada de diligência

29/09/2021, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2021, 10:33

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 20:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE- ANNT em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:03

Decorrido prazo de SIGUI TOUR TURISMO LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 08:42

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:00

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:00

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2022, 14:24

28/03/2022, 14:36

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 17:36

Juntada de diligência

29/09/2021, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2021, 10:33

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 20:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE- ANNT em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:03

Decorrido prazo de SIGUI TOUR TURISMO LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 08:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:25

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 17:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 18.11.2020

11/12/2020, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2020, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2020, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2020, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2020, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 11:37

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/01/2020, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

22/01/2020, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2020, 16:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/11/2019, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2019, 15:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/06/2019, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2019, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF

21/09/2018, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/2018, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2018, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2018, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2018, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2018, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2018, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2018, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2018, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2018, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 18:35

CARGA: RETIRADOS PGF

20/07/2018, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/07/2018, 08:30

OFICIO EXPEDIDO

17/07/2018, 11:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/07/2018, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD.

17/07/2018, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2018, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD.

04/07/2018, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2018, 20:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2018, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2018, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2018, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2018, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2018, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2018, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

20/04/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/04/2018, 19:30

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bacenjud negativo e renajud positivo

16/04/2018, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - informação bacenjud e renajud

16/04/2018, 19:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

25/09/2017, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2016, 16:13

CARGA: RETIRADOS AGU

19/08/2016, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/08/2016, 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2016, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2016, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2016, 19:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2016, 19:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2016, 15:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2015, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2015, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2015, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2015, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2015, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2015, 14:12

CARGA: RETIRADOS AGU

28/08/2015, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2015, 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2015, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2015, 13:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2015, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 13:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2015, 16:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2014, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Inicial deferida.

21/11/2014, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2014, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 10:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/08/2014, 14:40

INICIAL AUTUADA

28/08/2014, 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/08/2014, 15:23