Execução Fiscal 0020566-41.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 753.493,47

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FUNCIONAL CONSULTORIA EM ESQUADRIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO GUILHERME DE CASTRO DOMINGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/01/2025, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/04/2024, 08:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/10/2023, 11:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 15:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 15:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/10/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/06/2023, 13:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/11/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 17:17

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/07/2022, 17:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/07/2022, 18:27

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 09:56

Todas as movimentações(122)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/01/2025, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/04/2024, 08:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/10/2023, 11:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Documentos

OUTROS

•23/10/2023, 15:02

OUTROS

•10/01/2022, 09:08

23/10/2023, 15:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 15:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/10/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/06/2023, 13:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/11/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 17:17

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/07/2022, 17:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/07/2022, 18:27

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 09:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 09:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 09:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/12/2021, 11:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BIANCA DI FRANCO MICHELL em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 14:56

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2021, 18:24

Juntada de Petição - Juntada de diligência

25/08/2021, 18:24

Juntado(a)

24/08/2021, 11:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2021, 16:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2021, 16:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2021, 16:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/08/2021, 16:19

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

12/08/2021, 16:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNCIONAL CONSULTORIA EM ESQUADRIAS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/04/2021, 17:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:04

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020566-41.2006.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FUNCIONAL CONSULTORIA EM ESQUADRIAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNCIONAL CONSULTORIA EM ESQUADRIAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:45

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 10:02

Juntado(a) - Juntada de volume

24/03/2021, 09:57

Juntado(a) - Petição Inicial

14/11/2020, 01:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2020, 15:15

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

26/09/2019, 17:53

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/09/2019, 17:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/06/2019, 09:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

09/04/2019, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2019, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM AUTORIZAÇÃO IGOR - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

28/11/2018, 10:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2018, 20:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2018, 14:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

24/09/2018, 08:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2018, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2018, 16:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

11/06/2018, 08:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2018, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 17:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

03/07/2017, 07:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2017, 13:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2017, 13:19

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/05/2017, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

10/03/2017, 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2017, 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

09/03/2017, 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/11/2016, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 15:33

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

23/11/2015, 17:32

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2015, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2014, 15:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2014, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 17:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

29/04/2014, 07:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2014, 07:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2014, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

28/04/2014, 13:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/04/2014, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/10/2013, 17:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/05/2013, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2013, 17:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2013, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2013, 15:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 17:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

06/08/2012, 07:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2012, 09:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2012, 09:18

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

28/06/2012, 18:02

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/03/2012, 17:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2012, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2011, 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2011, 15:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2011, 07:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2011, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2011, 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

06/12/2010, 14:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2010, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2010, 10:31

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 4ª VARA FEDERAL MG

05/11/2010, 12:37

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/11/2010, 12:37

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LEI 11.457/07

05/11/2010, 11:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2010, 10:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2010, 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2010, 10:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2007, 11:00

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

25/09/2007, 11:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2007, 14:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2007, 15:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - C/AUT. TEREZA

05/09/2007, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/08/2007, 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2007, 11:33

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/08/2007, 11:33

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITACAO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

18/05/2007, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE MANDADOS

16/05/2007, 13:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITACAO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

08/03/2007, 12:51

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2006, 11:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2006, 13:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2006, 13:51

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2006, 14:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2006, 14:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

30/08/2006, 12:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

28/06/2006, 18:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2006, 14:18

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

28/06/2006, 14:18

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/06/2006, 16:29