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Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 18/05/2021 23:59.

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