Apelação / Remessa Necessária 0041668-84.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

Terceiro

JOAQUIM JOSE RIBEIRO VIANA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:01

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE RIBEIRO VIANA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 16:14

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:26

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e provido

16/08/2021, 16:26

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2021, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2021, 15:50

Decorrido prazo de ADALBERTO FLAVIO ARAUJO DA SILVEIRA LEITE em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:07

Publicado Intimação de pauta em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:50

Incluído em pauta para 05/08/2021 14:00:00 Plenário.

06/07/2021, 19:48

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de União Federal em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:01

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE RIBEIRO VIANA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 16:14

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 16:21

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 16:21

16/08/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:26

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e provido

16/08/2021, 16:26

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2021, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2021, 15:50

Decorrido prazo de ADALBERTO FLAVIO ARAUJO DA SILVEIRA LEITE em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:07

Publicado Intimação de pauta em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:50

Incluído em pauta para 05/08/2021 14:00:00 Plenário.

06/07/2021, 19:48

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2021, 16:45

Juntada de certidão

14/06/2021, 16:43

Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE RIBEIRO VIANA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE RIBEIRO VIANA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:06

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE RIBEIRO VIANA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:53

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 17:19

Juntada de volume

24/03/2021, 17:19

Juntada de volume

24/03/2021, 17:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/02/2021, 11:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878357 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

09/06/2020, 11:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

13/03/2020, 13:06

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

12/03/2020, 15:57

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/03/2020, 10:17

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

28/02/2020, 08:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/02/2020, 08:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/12/2019, 15:15

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/12/2019, 09:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/11/2019, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/11/2019, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/10/2019, 15:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

30/10/2019, 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4825283 PETIÇÃO

29/10/2019, 13:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/10/2019, 15:24

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

09/10/2019, 12:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/19 ÀS PÁGINAS 678/834

06/09/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019. Nº de folhas do processo: 321

06/09/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/08/2019, 15:41

PROCESSO REMETIDO

30/08/2019, 13:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

27/08/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 14/08/2019 DA PÁG. 968 À 1009

14/08/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019

09/08/2019, 14:27

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

09/11/2018, 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

09/11/2018, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

07/11/2018, 13:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/11/2018, 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

05/11/2018, 15:16

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

10/10/2018, 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA C/ DESPACHO/DECISÃO

10/10/2018, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

01/10/2018, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

16/08/2018, 17:57

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

16/08/2018, 14:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/04/2018, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/04/2018, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/04/2018, 11:16

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

15/02/2018, 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

16/03/2017, 16:22

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS- ARESP 942800- STJ

13/03/2017, 16:27

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/03/2017, 14:21

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

23/06/2016, 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

16/11/2015, 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

06/11/2015, 09:02

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

06/11/2015, 09:02

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

16/10/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3726762 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

01/10/2015, 17:37

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE

01/10/2015, 12:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/09/2015, 11:27

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/09/2015, 08:02

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

04/09/2015, 09:26

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

04/09/2015, 08:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/08/2015, 16:30

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/08/2015, 09:56

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/08/2015, 18:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/08/2015, 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/08/2015, 09:38

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

06/08/2015, 09:35

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

18/06/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2015, 12:02

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/06/2015, 16:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/06/2015, 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3648015 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

28/05/2015, 10:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3648016 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

28/05/2015, 10:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/05/2015, 11:47

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

22/05/2015, 13:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 14/05/2015 (PÁGS: 2114 A 2838)

15/05/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2015. Nº de folhas do processo: 162

15/05/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/05/2015, 18:03

PROCESSO REMETIDO

07/05/2015, 18:44

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

28/04/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/12/2014, 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

18/12/2014, 10:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/12/2014, 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3500651 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

14/11/2014, 11:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/11/2014, 14:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/11/2014, 14:10

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

31/10/2014, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2014. Nº de folhas do processo: 151

10/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/10/2014, 11:02

PROCESSO REMETIDO

06/10/2014, 09:37

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

30/09/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/09/2014 PÁGS. 591/615

24/09/2014, 08:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/09/2014

22/09/2014, 15:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/09/2014, 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

16/09/2014, 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

15/09/2014, 19:51

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

15/09/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 16:06

DECISÃO

•15/03/2024, 17:46

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 14:12