Apelação / Remessa Necessária 0022578-59.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 20 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ERVALIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(143)

MUNICIPIO DE ERVALIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ERVALIA PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE ERVALIA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 15:00

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 15:00

Juntada de manifestação

30/09/2021, 09:23

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:51

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE) e provido em parte

21/09/2021, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2021, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2021, 12:34

Juntada de manifestação

09/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:29

Incluído em pauta para 02/09/2021 14:00:00 Plenário.

05/08/2021, 18:28

Todas as movimentações(104)

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 15:00

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 15:00

Juntada de manifestação

30/09/2021, 09:23

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 00:12

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•31/03/2025, 13:49

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/11/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:51

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE) e provido em parte

21/09/2021, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2021, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2021, 12:34

Juntada de manifestação

09/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:29

Incluído em pauta para 02/09/2021 14:00:00 Plenário.

05/08/2021, 18:28

Conclusos para admissibilidade recursal

28/07/2021, 13:20

Juntada de certidão

28/07/2021, 13:20

Juntada de contrarrazões

30/06/2021, 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 13:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:38

Juntada de manifestação

06/04/2021, 09:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:09

Juntada de certidão de processo migrado

20/02/2021, 06:26

Juntada de volume

20/02/2021, 06:26

Juntada de volume

20/02/2021, 06:19

Juntada de volume

20/02/2021, 06:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/02/2021, 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864212 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

16/07/2020, 16:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

10/03/2020, 11:13

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

10/02/2020, 16:29

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/01/2020, 10:37

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

23/01/2020, 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/12/2019, 14:17

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

16/12/2019, 10:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/10/2019, 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/10/2019, 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/10/2019, 09:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

25/10/2019, 09:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144.;1495146

15/02/2018, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144.;1495146

29/10/2015, 13:55

DOCUMENTO JUNTADO - RESP Nº 1.546.610-STJ

16/10/2015, 10:10

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/10/2015, 14:03

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

10/08/2015, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

26/02/2015, 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

21/02/2015, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3559241 RESPOSTA (AO AGRAVO)

18/02/2015, 12:14

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

23/01/2015, 07:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3506447 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

07/01/2015, 09:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/12/2014, 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

06/11/2014, 09:05

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

31/10/2014, 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2014, 16:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/09/2014, 13:39

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/07/2014, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/07/2014, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/07/2014, 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3340212 CONTRA-RAZOES AO RESP

25/04/2014, 11:51

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 26/03/2014 E PUBLICADA NO DIA 27/03/2014

27/03/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/01/2014, 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/01/2014, 18:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/01/2014, 18:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3272504 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

09/01/2014, 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3253929 PETIÇÃO

29/11/2013, 14:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/11/2013, 16:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 12:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/10/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2013. Nº de folhas do processo: 402

18/10/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/10/2013, 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

10/10/2013, 14:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)

08/10/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSAO DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2013 - 14:00 HORAS

04/10/2013, 13:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/09/2013, 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

25/09/2013, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

24/09/2013, 11:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3185687 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

05/09/2013, 13:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/09/2013, 11:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/09/2013, 18:11

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

23/08/2013, 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3159093 PETIÇÃO

05/08/2013, 18:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

01/08/2013, 13:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3122442 EMBARGOS DE DECLARACAO

17/07/2013, 14:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE ERVÁLIA/MG)

12/06/2013, 15:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADO EM 29/05/2013 E CONSIDERADO PUBLICADO EM 31/05/2013)

31/05/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2013. Nº de folhas do processo: 373

31/05/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

27/05/2013, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

23/05/2013, 18:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial

21/05/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 16/05/2013 PÁGS. 134/146

16/05/2013, 08:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/05/2013

13/05/2013, 14:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/05/2013, 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

06/05/2013, 09:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

03/05/2013, 08:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

02/05/2013, 18:14

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 18:13