Execução Fiscal 0043127-30.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 36.730,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ECAD ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA S/C - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL TAVARES VIEIRA SOARES

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/02/2025, 00:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/12/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/07/2023, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 17:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 16:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/11/2022, 16:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

31/07/2022, 11:04

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 09:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 14:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/08/2021, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ECAD ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA S/C - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/04/2021, 17:46

Todas as movimentações(122)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/02/2025, 00:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/12/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/07/2023, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

OUTROS

•10/08/2021, 14:55

23/06/2023, 17:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 16:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/11/2022, 16:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

31/07/2022, 11:04

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 09:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 14:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/08/2021, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ECAD ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA S/C - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/04/2021, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:17

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043127-30.2004.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ECAD ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA S/C - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ECAD ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA S/C - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 15:11

Juntado(a) - Petição Inicial

17/08/2020, 22:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 16:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

10/02/2020, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2020, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2020, 13:53

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/02/2020, 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

08/10/2019, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

07/10/2019, 18:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/10/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2019, 16:28

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇÃO DE EDITAL

04/12/2018, 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2018, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2017, 15:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

25/09/2017, 07:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2017, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/09/2017, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/07/2017, 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2017, 20:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/10/2016, 18:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2016, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - TRANSFERENCIA DE VALORES BLOQUEADOS

25/10/2016, 13:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

12/09/2016, 14:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2016, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2016, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2016, 15:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

14/09/2015, 14:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

31/08/2015, 08:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

27/08/2015, 19:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2015, 19:13

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/03/2015, 15:29

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

10/03/2015, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2014, 17:56

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2014, 19:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 19:02

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CUMPRIMENTO DO SEXTO PARAGRAFO DA DECISAO RETRO.

31/01/2014, 14:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2014, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 17:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2013, 11:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 10:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

25/06/2013, 08:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 14:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2012, 11:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 14:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

11/06/2012, 07:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2012, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2012, 14:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2012, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2012, 14:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

24/02/2012, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2012, 08:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/02/2012, 08:54

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/06/2011, 12:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2011, 17:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2011, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2011, 17:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2011, 08:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 07:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 07:05

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/04/2011, 07:05

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/08/2010, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2010, 10:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2010, 17:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2010, 08:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2010, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2010, 09:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/05/2010, 09:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2010, 09:48

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/07/2008, 10:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2008, 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2008, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2008, 13:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2008, 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2008, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2008, 11:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2008, 11:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2008, 11:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2008, 14:01

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2007, 13:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2007, 11:26

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

20/07/2007, 11:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2007, 17:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2007, 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2007, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2007, 17:22

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/02/2007, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/02/2006, 08:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2005, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2005, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2005, 13:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2005, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2005, 12:13

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2005, 12:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2005, 17:55

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2005, 14:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2005, 16:53

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação nos termos da LEF

09/12/2004, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/11/2004, 18:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

11/11/2004, 13:16

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/11/2004, 13:04

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

10/11/2004, 13:03

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/11/2004, 08:19