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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução · 16ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Partes do Processo

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2023 Petição Nº 43756/2023 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Deferido o pedido de UNIÃO - Petição Nº 2023/00043756 - PET no REsp 1959450

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0043756 - PET no REsp 1959450 - Publicação prevista para 06/02/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 43756/2023

Protocolizada Petição 43756/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/02/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

legal