Apelação / Remessa Necessária 0001564-24.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

BA4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

Terceiro

BRAZIMINCO LTDA

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

BA4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

Terceiro

BRAZIMINCO LTDA

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Terceiro

BRAZIMINCO LTDA

Reu

BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/09/2021, 23:58

Juntada de Informação

14/09/2021, 23:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/09/2021, 23:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de BA4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:22

Decorrido prazo de BRAZIMINCO LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:20

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:19

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:22

Todas as movimentações(202)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/09/2021, 23:58

Juntada de Informação

14/09/2021, 23:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/09/2021, 23:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de BA4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 03/05/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/03/2021, 12:22

ACÓRDÃO

•06/05/2020, 15:59

04/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:22

Decorrido prazo de BRAZIMINCO LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:20

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:19

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:22

Recurso Especial não admitido

30/03/2021, 12:22

Conclusos para decisão

10/07/2020, 10:35

Juntada de certidão

10/07/2020, 10:35

Juntada de contrarrazões

09/07/2020, 19:54

Decorrido prazo de BRAZIMINCO LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:32

Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:32

Decorrido prazo de BRAZIMINCO LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:32

Publicado Intimação em 15/06/2020.

15/06/2020, 15:22

Publicado Intimação em 15/06/2020.

15/06/2020, 15:22

Publicado Intimação em 15/06/2020.

15/06/2020, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 15:18

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/06/2020, 09:54

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/06/2020, 09:54

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/06/2020, 09:37

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/06/2020, 09:37

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/06/2020, 09:37

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/06/2020, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 09:36

Decorrido prazo de BA4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 15:16

Decorrido prazo de BRAZIMINCO LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 06:21

Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 06:21

Decorrido prazo de BRAZIMINCO LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 06:21

Juntada de recurso especial

21/05/2020, 22:26

Decorrido prazo de URSULA PAULA DEROMA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 00:35

Juntada de Petição intercorrente

11/05/2020, 15:01

Expedição de Publicação e-DJF1.

08/05/2020, 13:40

Expedição de Publicação e-DJF1.

08/05/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 12:09

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.381.056/0001-33 (APELANTE) e não-provido

08/05/2020, 12:09

Deliberado em Sessão

06/05/2020, 09:34

Decorrido prazo de BRAZIMINCO LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:17

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 08:34

Expedição de Publicação e-DJF1.

31/03/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:36

Incluído em pauta para 04/05/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.

31/03/2020, 16:34

Incluído em pauta para 04/05/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.

31/03/2020, 16:33

Retirado da sessão de julgamento

30/03/2020, 11:14

Publicado Intimação de pauta em 13/03/2020.

13/03/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 10:01

Expedição de Publicação e-DJF1.

11/03/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:44

Incluído em pauta para 06/04/2020 14:00:00 Sobreloja - Sala 03.

11/03/2020, 16:42

Conclusos para decisão

10/03/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 10:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/10/2019, 10:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

11/05/2018, 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

19/04/2018, 18:17

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 20:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

16/11/2017, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

14/11/2017, 11:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

13/10/2017, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2017. Destino: DIPOD 5/B

10/10/2017, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

05/10/2017, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

05/10/2017, 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

04/10/2017, 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS (RETIFICAÇÃO NA AUTUAÇÃO)

03/10/2017, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

03/10/2017, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

03/10/2017, 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

27/06/2017, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

26/06/2017, 13:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4241376 PETIÇÃO

23/06/2017, 15:43

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

23/06/2017, 10:09

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

05/06/2017, 07:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

31/05/2017, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DESPACHO

31/05/2017, 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

03/04/2017, 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

31/03/2017, 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

20/03/2017, 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA-CÓPIA

20/03/2017, 16:31

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

17/03/2017, 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

10/12/2014, 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

05/12/2014, 17:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3507886 PETIÇÃO

05/12/2014, 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3366294 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

05/12/2014, 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

05/12/2014, 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

05/12/2014, 10:39

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

03/12/2014, 17:05

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

06/11/2014, 17:30

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

06/11/2014, 17:07

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

27/05/2014, 11:21

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - GO4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A

09/05/2014, 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

11/10/2013, 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

10/10/2013, 18:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3209699 SUBSTABELECIMENTO

10/10/2013, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

10/10/2013, 13:31

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

08/10/2013, 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

04/10/2013, 08:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

05/09/2013, 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

27/08/2013, 13:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3102379 PETIÇÃO

27/08/2013, 13:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3124319 PROCURAÇÃO

27/08/2013, 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3124332 PROCURAÇÃO

27/08/2013, 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

27/08/2013, 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

26/08/2013, 16:07

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

09/08/2013, 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

25/06/2013, 13:22

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

24/06/2013, 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

24/06/2013, 15:51

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

10/06/2013, 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

06/06/2013, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES APÓS CÓPIA

05/06/2013, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

04/06/2013, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

04/06/2013, 16:22

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

21/05/2013, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

14/05/2013, 16:55

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES

03/05/2013, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

15/01/2013, 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

11/01/2013, 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

09/01/2013, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

14/12/2012, 11:04

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

29/11/2012, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2012. Destino: DIPOD 6-B

27/11/2012, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

20/11/2012, 09:35

PROCESSO REMETIDO

19/11/2012, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

12/09/2012, 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

10/09/2012, 16:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2931111 PETIÇÃO

10/09/2012, 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA P/ JUNTAR PETIÇÃO

04/09/2012, 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

03/09/2012, 08:28

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

22/08/2012, 16:01

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

21/08/2012, 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

14/08/2012, 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

13/08/2012, 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/08/2012, 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

07/08/2012, 15:53

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

06/08/2012, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

26/07/2012, 09:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

23/07/2012, 09:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

03/07/2012, 12:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

03/07/2012, 10:13

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

25/06/2012, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

07/05/2012, 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

02/05/2012, 11:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:51

IDENTIFICACAO DE ACERVO

19/04/2012, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

28/03/2012, 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

21/03/2012, 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2813418 PETIÇÃO

21/03/2012, 13:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

05/03/2012, 17:58

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - UILE REGINALDO PINTO - CARGA

28/02/2012, 14:39

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

27/02/2012, 08:08

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2012. Destino: DIPOD 5 E

23/02/2012, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

22/02/2012, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

22/02/2012, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

27/01/2012, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

19/01/2012, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

13/01/2012, 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

13/01/2012, 15:06

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

12/01/2012, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

04/11/2011, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

28/10/2011, 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

18/10/2011, 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

17/10/2011, 16:57

PROCESSO REQUISITADO - PARA COPIA

11/10/2011, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

28/04/2011, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

08/04/2011, 18:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2554389 SUBSTABELECIMENTO

24/02/2011, 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

23/02/2011, 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

21/02/2011, 16:28

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

26/01/2011, 13:27

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:28

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/07/2009, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

23/06/2009, 15:18

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

18/06/2009, 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2108508 MANIFESTACAO

18/06/2009, 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2056505 REQ. VISTA DOS AUTOS

18/06/2009, 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

17/06/2009, 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

17/06/2009, 15:03

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

02/11/2008, 05:40

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 19:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

15/08/2008, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

14/03/2008, 19:09

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

14/03/2008, 13:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

14/03/2008, 11:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/03/2008, 18:05

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

11/03/2008, 18:04