Apelação / Remessa Necessária 0024969-50.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAURO LUZ ALVES

CPF

Autor

SAMUEL MACEDO SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF 13398·CPF·Representa: Autor

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF 13398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAURO LUZ ALVES

CPF

Autor

SAMUEL MACEDO SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA

CPF

Autor

JOAO CARLOS CAETANO LOPES

CPF

Autor

JALLES LEVI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GARIBALDI EDEN FRANCISCO

CPF

Autor

MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO

CPF

Autor

MARCELO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO

CPF

Autor

SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

DER/DF

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MAURO LUZ ALVES

CPF

Reu

SAMUEL MACEDO SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA

CPF

Reu

JOAO CARLOS CAETANO LOPES

CPF

Reu

JALLES LEVI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GARIBALDI EDEN FRANCISCO

CPF

Reu

MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO

CPF

Reu

MARCELO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO

CPF

Reu

SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

31/01/2022, 15:03

Juntada de Informação

31/01/2022, 15:02

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:02

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2021, 15:16

Juntada de Informação

15/10/2021, 15:16

Juntada de Certidão

15/10/2021, 15:16

Juntada de certidão

10/09/2021, 18:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CAETANO LOPES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de GARIBALDI EDEN FRANCISCO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Todas as movimentações(226)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

31/01/2022, 15:03

Juntada de Informação

31/01/2022, 15:02

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:02

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

DECISÃO

•21/05/2021, 15:28

15/10/2021, 15:16

Juntada de Informação

15/10/2021, 15:16

Juntada de Certidão

15/10/2021, 15:16

Juntada de certidão

10/09/2021, 18:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CAETANO LOPES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de GARIBALDI EDEN FRANCISCO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CAETANO LOPES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de GARIBALDI EDEN FRANCISCO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de JALLES LEVI DE OLIVEIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DA SILVA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DA SILVA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de JALLES LEVI DE OLIVEIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 15:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de GARIBALDI EDEN FRANCISCO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CAETANO LOPES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de MAURO LUZ ALVES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de JALLES LEVI DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de JALLES LEVI DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de JALLES LEVI DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de JALLES LEVI DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de JALLES LEVI DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CAETANO LOPES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CAETANO LOPES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CAETANO LOPES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CAETANO LOPES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de JALLES LEVI DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de GARIBALDI EDEN FRANCISCO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de GARIBALDI EDEN FRANCISCO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de GARIBALDI EDEN FRANCISCO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de GARIBALDI EDEN FRANCISCO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de GARIBALDI EDEN FRANCISCO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de SAMUEL MACEDO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de SOLANGE ANGELICA DE TOLEDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Conclusos para admissibilidade recursal

07/05/2021, 16:39

Juntada de certidão

07/05/2021, 16:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:38

Juntada de certidão de processo migrado

25/02/2021, 04:45

Juntada de volume

25/02/2021, 04:45

Juntada de volume

25/02/2021, 04:43

Juntada de volume

25/02/2021, 04:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/02/2021, 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901872 RESPOSTA (AO AGRAVO)

10/02/2021, 13:39

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP

03/12/2020, 13:55

PROCESSO RETIRADO - PARA DISTRITO FEDERAL

19/11/2020, 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4866129 RESPOSTA (AO AGRAVO)

04/06/2020, 11:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

10/03/2020, 08:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/01/2020, 07:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4839711 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

28/01/2020, 10:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

04/12/2019, 11:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/11/2019, 09:48

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/10/2019, 14:25

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

30/10/2019, 08:35

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

30/10/2019, 08:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/09/2019, 14:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

25/09/2019, 08:54

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/12/2015, 08:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/09/2014, 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/09/2014, 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/09/2014, 11:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3425989 CONTRA-RAZOES

08/09/2014, 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3416226 CONTRA-RAZOES

24/07/2014, 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3416225 CONTRA-RAZOES

24/07/2014, 17:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/07/2014, 14:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - CARGA

17/07/2014, 13:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3413054 SUBSTABELECIMENTO

17/07/2014, 13:53

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .

17/07/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/04/2014, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/04/2014, 16:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/04/2014, 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3333904 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

08/04/2014, 13:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3333903 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

08/04/2014, 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3328461 RECURSO ESPECIAL

28/03/2014, 17:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/03/2014, 15:48

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 12:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/03/2014, 18:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - OSVALDO DA SILVA - CARGA

28/02/2014, 09:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/02/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2014. Nº de folhas do processo: 485

28/02/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/02/2014, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

19/02/2014, 13:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

18/02/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 18/02/2014

03/02/2014, 10:38

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/01/2014, 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

24/01/2014, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

24/01/2014, 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3267655 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

18/12/2013, 12:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3267654 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

18/12/2013, 12:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/12/2013, 12:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

13/12/2013, 16:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 16:58

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 595/2013 DF

25/10/2013, 13:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 595/2013 - DISTRITO FEDERAL

18/10/2013, 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3183171 EMBARGOS DE DECLARACAO

02/09/2013, 18:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/08/2013, 11:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MAURO LUZ ALVES)

29/08/2013, 19:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - OSVALDO DA SILVA - CARGA

23/08/2013, 17:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/08/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2013. Nº de folhas do processo: 457

23/08/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/08/2013, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

14/08/2013, 17:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do autor e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, restando prejudicada a apelação do Distrito Federal

13/08/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 07/08/2013 PÁGS. 182/199

07/08/2013, 08:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/08/2013

31/07/2013, 12:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/07/2013, 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

19/07/2013, 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

18/07/2013, 18:54

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

18/07/2013, 18:17