Apelação / Remessa Necessária 0021826-72.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal Cível da SJBA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(152)

ESTADO DA BAHIA

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

SILVANO PASSOS DOS SANTOS

Terceiro

BARBARA LAIS DA CRUZ SANTOS REPRESENTADA POR SILVANO PASSOS DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - BA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

MARIENE GONSALVES DA SILVA

CPF

Reu

MARIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

LEILA CERQUEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

SILVANO PASSOS DOS SANTOS

Reu

BARBARA LAIS DA CRUZ SANTOS REPRESENTADA POR SILVANO PASSOS DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/02/2022, 18:46

Juntada de Informação

02/02/2022, 13:58

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:57

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:28

Juntada de Informação

20/05/2021, 10:37

Juntada de Certidão

20/05/2021, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior

20/05/2021, 10:37

Decorrido prazo de MARIENE GONSALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de BARBARA LAIS DA CRUZ SANTOS REPRESENTADA POR SILVANO PASSOS DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de MARIENE GONSALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de MARIENE GONSALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de MARIENE GONSALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/02/2022, 18:46

Juntada de Informação

02/02/2022, 13:58

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:57

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.

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25/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:28

Juntada de Informação

20/05/2021, 10:37

Juntada de Certidão

20/05/2021, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior

20/05/2021, 10:37

Decorrido prazo de MARIENE GONSALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de BARBARA LAIS DA CRUZ SANTOS REPRESENTADA POR SILVANO PASSOS DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de MARIENE GONSALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de MARIENE GONSALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de MARIENE GONSALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de MARIENE GONSALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de LEILA CERQUEIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de SILVANO PASSOS DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de LEILA CERQUEIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de SILVANO PASSOS DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de LEILA CERQUEIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de SILVANO PASSOS DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de LEILA CERQUEIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de SILVANO PASSOS DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de LEILA CERQUEIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de SILVANO PASSOS DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:40

Juntada de certidão de processo migrado

09/03/2021, 08:59

Juntada de volume

08/03/2021, 16:48

Juntada de volume

08/03/2021, 16:48

Juntada de volume

08/03/2021, 16:45

Juntada de volume

08/03/2021, 16:44

Juntada de volume

08/03/2021, 16:42

Juntada de volume

08/03/2021, 16:38

Juntada de volume

08/03/2021, 16:38

Juntada de volume

08/03/2021, 16:35

Juntada de volume

08/03/2021, 16:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/02/2021, 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899347 RESPOSTA (AO AGRAVO)

10/02/2021, 15:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

05/02/2021, 17:18

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

11/11/2020, 08:46

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

24/01/2020, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/09/2019, 17:23

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/09/2019, 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/08/2019, 08:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/08/2019, 14:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/08/2019, 14:39

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

11/07/2019, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2019. Destino: ARM 24/C

09/07/2019, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

02/07/2019, 14:24

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA

02/07/2019, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

25/06/2019, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

21/06/2019, 14:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

18/06/2019, 10:13

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/06/2019, 08:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - EM VISTA DA MANIFESTAÇÃO DE FL.1151 VERSO, INTIME-SE A UNIÃO PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DA (IN)TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.1.218-1222. (INTERLOCUTÓRIO)

06/06/2019, 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

05/06/2019, 11:28

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA - COM DESPACHO

05/06/2019, 11:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/06/2019, 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

03/06/2019, 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

03/06/2019, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

03/06/2019, 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

31/05/2019, 16:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/05/2019, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

31/05/2019, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

23/05/2019, 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4711991 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

23/05/2019, 12:19

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

08/04/2019, 10:30

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

05/04/2019, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

05/04/2019, 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

03/04/2019, 14:37

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

28/02/2019, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

06/02/2019, 12:39

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

06/02/2019, 08:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/06/2017, 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/06/2017, 11:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4189449 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

05/06/2017, 10:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/06/2017, 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/06/2017, 10:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

25/04/2017, 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/09/2016, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2016, 18:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4011118 CONTRA-RAZOES

02/09/2016, 12:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/09/2016, 10:14

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/07/2016, 08:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3972757 CONTRA-RAZOES

21/07/2016, 16:59

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

30/06/2016, 08:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/06/2016, 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/06/2016, 17:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

06/06/2016, 17:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3928628 RECURSO ESPECIAL

06/06/2016, 17:19

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 593/2016 - ESTADO DA BAHIA

06/06/2016, 15:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 593/2016 - REPRESENTANTE LEGAL DO ESTADO DA BAHIA

24/05/2016, 13:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

23/05/2016, 10:57

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

18/05/2016, 08:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/04/2016

13/05/2016, 15:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/05/2016, 08:35

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2016. Nº de folhas do processo: 1165. Destino: DIJUL 05 "D"

04/05/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

27/04/2016, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

26/04/2016, 20:34

A TURMA, À UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e os rejeitou

25/04/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2016

12/04/2016, 12:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/04/2016

11/04/2016, 18:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/03/2016, 12:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

04/03/2016, 12:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

04/03/2016, 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

03/03/2016, 16:15

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

03/03/2016, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

03/03/2016, 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

16/11/2015, 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

13/11/2015, 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3773001 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

13/11/2015, 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

13/11/2015, 10:55

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/11/2015, 09:11

VISTA PUBLICADA PARA RAZOES

23/10/2015, 09:45

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA RAZOES

21/10/2015, 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3733596 EMBARGOS DE DECLARACAO

20/10/2015, 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

20/10/2015, 11:53

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

06/10/2015, 08:29

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/08/2015

02/10/2015, 15:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DA BAHIA

23/09/2015, 15:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/09/2015, 08:47

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2015. Nº de folhas do processo: 1151. Destino: DIJUL 01 ESC "E"

09/09/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

02/09/2015, 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

01/09/2015, 17:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às Apelações e à Remessa Oficial

31/08/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2015, Nº 157

24/08/2015, 14:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2015

19/08/2015, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

11/07/2013, 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

04/07/2013, 17:33

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

16/05/2013, 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

10/05/2013, 14:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

09/01/2013, 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

08/01/2013, 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3011217 PARECER (DO MPF)

08/01/2013, 14:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

07/01/2013, 11:22

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

30/11/2012, 08:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

29/11/2012, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2012. Destino: DIPOD 6

27/11/2012, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

21/11/2012, 09:37

PROCESSO REMETIDO

20/11/2012, 12:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/08/2012, 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

27/08/2012, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

27/08/2012, 09:26

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

24/08/2012, 18:45