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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/11/2016
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
14ª Vara Federal Cível da SJBA
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Partes do Processo
SONIA SANTANA MORAIS
CPF