Cumprimento de sentença 0000900-38.2002.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFaunaDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO FERNANDES GOMES

OAB/BA 30500·CPF·Representa: Réu

THIAGO PESSOA VAZ

OAB/BA 29937·CPF·Representa: Réu

WALLACE CERQUEIRA SANTOS

OAB/BA 13890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA

Terceiro

ESPOLIO DE FERNANDO GOMES OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA

ALCUNHA

AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA

Reu

FERNANDO GOMES OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

21/03/2026, 01:01

Redistribuído por dependência em razão de erro material

29/09/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 22:10

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 05:43

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

06/11/2024, 13:30

Juntada de Certidão

01/10/2024, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 11:47

Conclusos para despacho

26/01/2022, 22:23

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES OLIVEIRA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:11

Todas as movimentações(344)

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

21/03/2026, 01:01

Redistribuído por dependência em razão de erro material

29/09/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:15

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 16:02

Ato ordinatório

•27/08/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 22:10

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 05:43

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

06/11/2024, 13:30

Juntada de Certidão

01/10/2024, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 11:47

Conclusos para despacho

26/01/2022, 22:23

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES OLIVEIRA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:42

Decorrido prazo de AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:19

Juntada de parecer

11/04/2021, 05:03

Juntada de manifestação

08/04/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:36

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000900-38.2002.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:46

Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 09:48

Juntada de volume

26/03/2021, 09:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/03/2021, 21:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com pétição

03/03/2021, 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF

11/12/2020, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/12/2020, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2019, 16:25

OFICIO EXPEDIDO

16/10/2019, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2019, 15:00

OFICIO EXPEDIDO - cartorio de registro de imoveis de una

25/07/2019, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETICAO

24/07/2019, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/07/2019, 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/07/2019, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2019, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2019, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2019, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 18:03

CARGA: RETIRADOS MPF

07/06/2019, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/06/2019, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2019, 13:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/06/2019, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2019, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/04/2019, 18:22

CARGA: RETIRADOS MPF

08/03/2019, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/03/2019, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2019, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2019, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/03/2019, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2019, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/01/2019, 19:00

CARGA: RETIRADOS MPF

11/01/2019, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/01/2019, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2019, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/12/2018, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2018, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 18:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/11/2018, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/09/2018, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/09/2018, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2018, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/08/2018, 17:55

CARGA: RETIRADOS MPF

20/07/2018, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/07/2018, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2018, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2018, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2018, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROVISÓRIA - DEVOLUÇÃO ATÉ ÀS 18H

10/07/2018, 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DUAS CPS

04/07/2018, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2017, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2017, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2017, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2017, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2016, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2016, 14:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

02/12/2016, 18:18

CARGA: RETIRADOS MPF

18/11/2016, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/11/2016, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2016, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2016, 13:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/08/2016, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2016, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2016, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2016, 11:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/06/2016, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2016, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2016, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2016, 17:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/11/2015, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2015, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2015, 14:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/11/2014, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2014, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2014, 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/06/2014, 17:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

28/05/2014, 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/02/2014, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE DESPACHO

03/02/2014, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2014, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2014, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2014, 15:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

28/01/2014, 18:26

CARGA: RETIRADOS MPF

17/01/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/01/2014, 20:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2014, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2014, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2014, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2013, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2013, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

10/10/2013, 14:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

09/10/2013, 16:11

CARGA: RETIRADOS MPF

27/09/2013, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/09/2013, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2013, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2013, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2013, 15:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

16/09/2013, 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/09/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 28/06/2013

27/06/2013, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/06/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2013, 17:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com retificação

14/06/2013, 18:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - COMANDO JUDICIAL DE FLS. 641. DRA KARINE.

14/06/2013, 18:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

14/06/2013, 17:13

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

14/06/2013, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2013, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2013, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONCL P/DESPACHO

06/06/2013, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2013, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2013, 12:49

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

22/02/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

15/02/2013, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/02/2013, 20:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2013, 20:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2013, 20:12

TRANSITO EM JULGADO EM

07/02/2013, 20:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

12/07/2012, 17:10

CARGA: RETIRADOS MPF

10/07/2012, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/06/2012, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2012, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2012, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/12/2011, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/12/2011, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/10/2011, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/09/2011, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

20/09/2011, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

16/09/2011, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/09/2011, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/09/2011, 16:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

02/06/2011, 12:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/04/2011, 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - CVD Nº 2011010100108

12/04/2011, 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/09/2010, 16:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/09/2010, 16:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

31/08/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PSF

27/08/2010, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

20/08/2010, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO 09/06/2010 E PUBLICADO DJF1 DE 10/06/2010

10/06/2010, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 08/06/2010

08/06/2010, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/05/2010, 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/05/2010, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 17:24

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/04/2010, 17:24

CARGA: RETIRADOS MPF

20/04/2010, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/04/2010, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2010, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2010, 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/12/2009, 18:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/12/2009, 16:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

03/12/2009, 16:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/11/2009, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com petição

11/11/2009, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2009, 16:07

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/11/2009, 16:07

CARGA: RETIRADOS MPF

23/10/2009, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETRAN-BA

23/10/2009, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/10/2009, 19:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/10/2009, 18:59

OFICIO EXPEDIDO

05/10/2009, 18:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/07/2009, 12:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/07/2009, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2009, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2009, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2009, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

16/04/2009, 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF

27/03/2009, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/03/2009, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2009, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2008, 17:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/11/2008, 17:09

OFICIO EXPEDIDO

21/10/2008, 17:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/10/2008, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/09/2008, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2008, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2008, 14:03

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

30/05/2008, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

23/05/2008, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/05/2008, 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/05/2008, 15:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/03/2008, 16:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/02/2008, 17:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

07/02/2008, 17:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/01/2008, 16:03

OFICIO EXPEDIDO

16/01/2008, 15:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/12/2007, 16:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/12/2007, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ DE 15/12/2007

17/12/2007, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 14/12/2007

14/12/2007, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/12/2007, 15:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/12/2007, 18:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/12/2007, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2007, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2007, 16:05

EXTRACAO DE CERTIDAO

25/07/2007, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2007, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/04/2007, 12:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

24/04/2007, 18:00

CARGA: RETIRADOS PERITO - 02 VOLUMES

13/04/2007, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

09/04/2007, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2007, 15:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

09/04/2007, 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF

13/03/2007, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/03/2007, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/03/2007, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/03/2007, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/02/2007, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2007, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2006, 16:46

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

20/11/2006, 19:18

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUICAO

31/03/2006, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2006, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2006, 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS REQUERIDOS SE MANIFESTAREM SOBRE O DESPACHO

13/02/2006, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2005, 15:39

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

16/12/2005, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

14/12/2005, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/12/2005, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/11/2005, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2005, 14:49

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

24/10/2005, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

18/10/2005, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/10/2005, 19:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 14.10.2005 (CERTIDAO DE 14.10.2005)

14/10/2005, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 13.10.2005

13/10/2005, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/10/2005, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXADO PRAZO DE 30 DIAS PARA REQUERIDO COMPROVAR O INÍCIO DO REFLORESTAMENTO

04/10/2005, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2005, 13:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REFERENTE À DECISÃO PROFERIDA A FLS. 471/472, DECORREU O PRAZO DE DEZ DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E SEM QUE O MPF APRESENTASSE QUESITOS.

04/08/2005, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2005, 18:03

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

25/02/2005, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

18/02/2005, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/02/2005, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA EM 09.11.2004 (CERTIDAO DE 09.11.2004)

09/11/2004, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 08.11.2004

08/11/2004, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/10/2004, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2004, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2004, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2004, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2004, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

18/12/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

03/12/2003, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/12/2003, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 21/11/2003

25/11/2003, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. de 21/11/2003

21/11/2003, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/11/2003, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2003, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2003, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2003, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. DE 13/10/2003

15/10/2003, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. de 13/10/2003

13/10/2003, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2003, 15:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

09/10/2003, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2003, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2003, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2003, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/09/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

23/09/2003, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/09/2003, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/09/2003, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/09/2003, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/09/2003, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2003, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2003, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2003, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. DE 16/07/2003

24/07/2003, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. de 14/07/2003

14/07/2003, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/07/2003, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2003, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2003, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2003, 10:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

27/06/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

16/06/2003, 16:39

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

09/06/2003, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/04/2003, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. de 28/04/2003

28/04/2003, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/04/2003, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2003, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2003, 18:39

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

07/04/2003, 13:47

REPLICA APRESENTADA

28/01/2003, 17:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

20/01/2003, 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF

09/01/2003, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/12/2002, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/12/2002, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. de 11/12/2002

11/12/2002, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/12/2002, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2002, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2002, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/08/2002, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2002, 10:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/08/2002, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DO AGRAVO DE INTRUMENTO

12/08/2002, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2002, 11:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/08/2002, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/08/2002, 11:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

30/07/2002, 19:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/07/2002, 11:32

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

12/07/2002, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

10/07/2002, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 05/07/2002

05/07/2002, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - exp. de 04.07.2002

04/07/2002, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/07/2002, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/07/2002, 14:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/07/2002, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2002, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

27/06/2002, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2002, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUPERVISOR

06/05/2002, 18:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/05/2002, 15:49

INICIAL AUTUADA

03/05/2002, 19:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/05/2002, 17:49

Despacho

•07/11/2024, 05:43

Despacho

•27/01/2022, 11:47