Execução Fiscal 0006393-81.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2011

Valor da Causa

R$ 49.911,99

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ACUMULAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

DIMAS HUMBERTO SILVA BARREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA 19658·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

CAIO VERAS JOSINO

OAB/CE 33961·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:39

Juntada de manifestação

15/09/2023, 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/07/2022, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 00:32

Outras Decisões

14/07/2022, 00:32

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:18

Juntada de manifestação

14/03/2022, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 18:13

Juntada de Certidão

10/03/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 18:13

Decorrido prazo de DIMAS HUMBERTO SILVA BARREIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:46

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:20

Juntada de manifestação

28/01/2022, 16:42

Todas as movimentações(154)

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:39

Juntada de manifestação

15/09/2023, 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/07/2022, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 00:32

Outras Decisões

Documentos

Decisão

•14/07/2022, 00:32

Despacho

•10/03/2022, 18:13

14/07/2022, 00:32

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:18

Juntada de manifestação

14/03/2022, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 18:13

Juntada de Certidão

10/03/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 18:13

Decorrido prazo de DIMAS HUMBERTO SILVA BARREIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:46

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:20

Juntada de manifestação

28/01/2022, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:44

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:47

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:36

Decorrido prazo de ACUMULAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de ACUMULAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de ACUMULAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:40

Decorrido prazo de ACUMULAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

09/04/2021, 15:35

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 10:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006393-81.2011.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACUMULAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACUMULAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:15

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 13:14

Juntada de volume

30/03/2021, 13:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

22/03/2021, 18:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

22/03/2021, 18:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

22/03/2021, 18:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 18:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

23/10/2020, 08:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2020, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2020, 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2019, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ PUBLICADO EM 11/11/2019

11/11/2019, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) PARA SE MANIFESTAR (EM), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A RESPEITO DO RETO

07/11/2019, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/10/2019, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2019, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2019, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 30/09/2019

26/09/2019, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2019, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2019, 16:46

RECEBIDOS DO TRF

04/09/2019, 10:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

31/08/2018, 19:31

REMESSA ORDENADA: TRF

31/08/2018, 19:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/08/2018, 19:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/08/2018, 19:23

REMESSA ORDENADA: TRF

31/08/2018, 19:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/08/2018, 19:17

REMESSA ORDENADA: TRF

31/08/2018, 19:16

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

31/08/2018, 18:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/08/2018, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2018, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO NO DIA 30/07/2018

27/07/2018, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2018, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2018, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2018, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2018, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/04/2018, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ""... POSTO ISSO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O INTUITO DE REVISÃO DO PRÓP

10/04/2018, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/10/2017, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

18/10/2017, 20:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2017, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2017, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2017, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 24/07/2017

19/07/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2017, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2017, 13:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

07/07/2017, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ-PUBLICADO EM 29/06/2017.

29/06/2017, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ... ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE.

27/06/2017, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/06/2017, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

06/06/2017, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2017, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2017, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2017, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 23/01/2017

25/01/2017, 14:24

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/01/2017, 14:20

BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C/ DENUNCIA / QUEIXA - PROCESSO RETIRADO EM 23/01/2017

16/01/2017, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2016, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2016, 12:33

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

28/11/2016, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ-PUBLICADO EM 04/11/2016.

04/11/2016, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ... ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

28/10/2016, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/10/2016, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decide exceção de pré-executividade

21/10/2016, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2016, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2016, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2016, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2016, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2016, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2016, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO 01/07/2016

29/06/2016, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2016, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2016, 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/11/2015, 17:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/11/2015, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/06/2015, 10:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/06/2015, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 14:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/03/2015, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2015, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2015, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2015, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 12/01/2015

09/01/2015, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2014, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2014, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2014, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2014, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 29/09/2014

25/09/2014, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2014, 17:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/09/2014, 17:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/09/2014, 17:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/09/2014, 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

11/03/2014, 09:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA CARTA PRECATÓRIA

05/03/2014, 13:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2013, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2013, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2013, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2012, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2012, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 20.08.2012

17/08/2012, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 17:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

13/08/2012, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/03/2012, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2012, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2012, 16:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/08/2011, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/08/2011, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2011, 15:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/04/2011, 18:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2011, 18:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2011, 17:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 17:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. DECISÃO/MANDADO

30/03/2011, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2011, 17:44

INICIAL AUTUADA

01/03/2011, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2011, 13:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/02/2011, 13:27

Despacho

•22/11/2021, 15:44