Execução Fiscal 0073744-86.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.245.062,58

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MISTRAL SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

STENIO MARQUES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:07

Juntada de petição intercorrente

27/05/2025, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2025, 11:44

Juntada de Certidão

22/05/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 11:43

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Juntada de Certidão

06/11/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/07/2024, 15:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/07/2024, 15:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/07/2024, 15:03

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:07

Juntada de petição intercorrente

27/05/2025, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2025, 11:44

Juntada de Certidão

22/05/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 11:43

Ato ordinatório

•06/11/2024, 16:24

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legal

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22/05/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 11:43

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Juntada de Certidão

06/11/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/07/2024, 15:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/07/2024, 15:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/07/2024, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 17:12

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 14:34

Juntada de certidão

13/05/2024, 19:28

Juntada de certidão

13/05/2024, 19:21

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 09:01

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:38

Juntada de manifestação

05/12/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

05/11/2023, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2023, 10:33

Juntada de Certidão

05/11/2023, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2023, 12:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/07/2023, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2023, 16:20

Mandado devolvido para redistribuição

12/07/2023, 18:45

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/07/2023, 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 14:10

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 09:27

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 15:59

Desentranhado o documento

07/06/2023, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 15:58

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 16:50

Conclusos para despacho

02/09/2021, 11:38

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:43

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073744-86.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MISTRAL SERVICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MISTRAL SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 16:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

19/02/2021, 16:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

19/02/2021, 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

19/02/2021, 15:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/02/2021, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2021, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/02/2021, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/01/2021, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2020, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2019, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2019, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2019, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2019, 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/05/2019, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Publicado em 28/01/2019

28/01/2019, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

23/01/2019, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/11/2018, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/11/2018, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2018, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2018, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2018, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2018, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2018, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/05/2018, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/04/2018, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/02/2018, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2018, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2018, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2017, 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2017, 12:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/08/2017, 13:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2017, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2017, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2017, 12:58

PROCESSO DIGITALIZADO

11/01/2017, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 17:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/12/2016, 12:45

Despacho

•27/04/2024, 09:01

Ato ordinatório

•05/11/2023, 10:33

Ato ordinatório

•05/11/2023, 10:33

Despacho

•02/09/2021, 16:50

Despacho

•09/02/2021, 18:11

Certidão

•09/02/2021, 09:10

Decisão

•29/01/2021, 17:02

Certidão

•12/06/2020, 11:26

Ato ordinatório

•03/05/2019, 14:04

Despacho

•27/11/2018, 14:47

Ato ordinatório

•17/10/2018, 16:10

Despacho

•08/02/2018, 17:16

Despacho

•08/02/2018, 17:15

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/05/2025, 11:43

Ato ordinatório

•06/11/2024, 16:24

Despacho

•27/04/2024, 09:01

Ato ordinatório

•05/11/2023, 10:33

Ato ordinatório

•05/11/2023, 10:33

Despacho

•02/09/2021, 16:50

Despacho

•09/02/2021, 18:11

Certidão

•09/02/2021, 09:10

Decisão

•29/01/2021, 17:02

Certidão

•12/06/2020, 11:26

Ato ordinatório

•03/05/2019, 14:04

Despacho

•27/11/2018, 14:47

Ato ordinatório

•17/10/2018, 16:10

Despacho

•08/02/2018, 17:16

Despacho

•08/02/2018, 17:15

Despacho

•05/06/2017, 16:29