Execução Fiscal 0025383-19.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2008

Valor da Causa

R$ 2.053,90

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ELTON SEBASTIAO SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 09:28

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:12

Juntada de petição intercorrente

26/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:10

Juntada de petição intercorrente

20/02/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:51

Juntada de certidão

28/01/2025, 13:50

Juntada de certidão de expedição de documento

05/11/2024, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:31

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:28

Todas as movimentações(137)

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 09:28

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:12

Juntada de petição intercorrente

26/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 20/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•28/02/2026, 09:28

Despacho

•07/10/2024, 15:31

21/02/2025, 00:10

Juntada de petição intercorrente

20/02/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:51

Juntada de certidão

28/01/2025, 13:50

Juntada de certidão de expedição de documento

05/11/2024, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:31

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:28

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:24

Conclusos para despacho

17/02/2022, 09:00

Juntada de certidão

17/02/2022, 08:48

Juntada de Certidão

10/12/2021, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 16:46

Conclusos para despacho

06/12/2021, 14:29

Juntada de petição intercorrente

03/12/2021, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 18:35

Juntada de certidão

24/11/2021, 18:03

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 16:13

Conclusos para despacho

13/09/2021, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2021, 13:58

Decorrido prazo de ELTON SEBASTIAO SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/05/2021, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:57

Juntada de petição intercorrente

31/03/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025383-19.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ELTON SEBASTIAO SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELTON SEBASTIAO SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

11/03/2021, 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2021, 15:50

OFICIO EXPEDIDO

09/06/2020, 18:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/2020, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2020, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2020, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2020, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2020, 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRDOS PRF

20/04/2020, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2020, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2020, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2020, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2020, 19:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2019, 17:18

OFICIO EXPEDIDO

13/11/2018, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2018, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2018, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:31

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

12/06/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/06/2018, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2018, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2016, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2016, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 12:25

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F

03/05/2016, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2016, 13:42

OFICIO EXPEDIDO

25/04/2016, 15:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/02/2016, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2016, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2016, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2016, 16:30

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/06/2015, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2015, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 12:58

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

24/09/2013, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/09/2013, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2013, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2013, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2013, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2013, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2013, 11:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/08/2013, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2013, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

30/11/2012, 18:20

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

13/11/2012, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2012, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Deferida a renovação de BACENJUD.

24/09/2012, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2012, 18:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/09/2012, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2012, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2012, 15:29

CARGA: RETIRADOS AGU

22/05/2012, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/05/2012, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2012, 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2011, 14:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2011, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2011, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

25/05/2011, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2011, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

14/04/2011, 17:52

CARGA: RETIRADOS AGU - vista a prf

15/02/2011, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/02/2011, 12:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - aguardando resposta da ordem de bloqueio

25/11/2010, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferido o bloqueio de ativos financeiros

25/11/2010, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2010, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2010, 18:20

CARGA: RETIRADOS AGU

11/05/2010, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 06:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 06:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/12/2009, 16:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2009, 14:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2009, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/08/2009, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2009, 14:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2009, 12:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/05/2009, 13:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/09/2008, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2008, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2008, 12:00

INICIAL AUTUADA

08/09/2008, 09:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/08/2008, 10:21

Despacho

•17/02/2022, 17:24

Despacho

•07/12/2021, 16:46

Ato ordinatório

•24/11/2021, 18:35

Despacho

•13/09/2021, 16:13

Despacho

•04/06/2020, 16:27

Ato ordinatório

•14/04/2020, 18:12

Despacho

•31/10/2018, 14:19

Ato ordinatório

•06/06/2018, 15:25

Despacho

•12/02/2016, 09:34

Despacho

•03/06/2015, 18:08

Ato ordinatório

•16/09/2013, 00:39

Decisão

•27/08/2013, 14:21

Certidão

•27/08/2013, 11:30

Todos os documentos(24)

Decisão

•28/02/2026, 09:28

Despacho

•07/10/2024, 15:31

Despacho

•17/02/2022, 17:24

Despacho

•07/12/2021, 16:46

Ato ordinatório

•24/11/2021, 18:35

Despacho

•13/09/2021, 16:13

Despacho

•04/06/2020, 16:27

Ato ordinatório

•14/04/2020, 18:12

Despacho

•31/10/2018, 14:19

Ato ordinatório

•06/06/2018, 15:25

Despacho

•12/02/2016, 09:34

Despacho

•03/06/2015, 18:08

Ato ordinatório

•16/09/2013, 00:39

Decisão

•27/08/2013, 14:21

Certidão

•27/08/2013, 11:30

Despacho

•27/08/2013, 11:06

Certidão

•07/12/2012, 17:13

Despacho

•20/09/2012, 17:57

Certidão

•06/08/2012, 17:16

Ato ordinatório

•15/05/2012, 17:13

Despacho

•26/05/2011, 17:52

Decisão

•25/11/2010, 17:14

Certidão

•20/07/2010, 14:36

Despacho

•22/01/2010, 06:41