Execução Fiscal 0022243-69.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2011

Valor da Causa

R$ 37.721,33

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RPB CURSOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Juntada de petição intercorrente

18/03/2026, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2026, 17:47

Juntada de Certidão

10/03/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:47

Conclusos para despacho

10/03/2026, 17:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 08:38

Juntada de petição intercorrente

23/07/2024, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2024, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 18:53

Juntada de Certidão

18/07/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:53

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:24

Juntada de manifestação

15/03/2022, 18:28

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Juntada de petição intercorrente

18/03/2026, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2026, 17:47

Juntada de Certidão

10/03/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 17:47

Despacho

•10/03/2026, 17:47

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legal

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10/03/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:47

Conclusos para despacho

10/03/2026, 17:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 08:38

Juntada de petição intercorrente

23/07/2024, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2024, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 18:53

Juntada de Certidão

18/07/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:53

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:24

Juntada de manifestação

15/03/2022, 18:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 11:39

Juntada de certidão

16/12/2021, 10:51

Decorrido prazo de RPB CURSOS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:16

Juntada de certidão

13/10/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de RPB CURSOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022243-69.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RPB CURSOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RPB CURSOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 14:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/06/2020, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2020, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2020, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2020, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2020, 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2019, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2019, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2019, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2019, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2018, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2018, 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2018, 07:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2018, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2017, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2017, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2017, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2017, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2017, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2017, 14:56

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2016, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2016, 15:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/05/2016, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2016, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2016, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2016, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2016, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/04/2016, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2014, 12:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2014, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2014, 13:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/08/2013, 13:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/06/2013, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 08:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2013, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2013, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

21/03/2013, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2013, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2013, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/11/2012, 08:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2012, 14:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/06/2012, 18:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/05/2011, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2011, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2011, 15:32

PROCESSO DIGITALIZADO

18/04/2011, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2011, 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2011, 11:27

Documento Comprobatório

•23/07/2024, 19:16

Despacho

•18/07/2024, 18:53

Ato ordinatório

•17/01/2022, 11:39

Despacho

•23/03/2020, 18:08

Despacho

•28/11/2019, 16:39

Certidão

•07/11/2019, 13:56

Despacho

•11/04/2018, 17:52

Certidão

•31/05/2017, 17:44

Ato ordinatório

•17/01/2017, 14:56

Decisão

•27/05/2016, 14:07

Certidão

•12/05/2016, 10:42

Decisão

•06/04/2016, 13:54

Certidão

•13/01/2014, 00:35

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/03/2026, 17:47

Despacho

•10/03/2026, 17:47

Documento Comprobatório

•23/07/2024, 19:16

Despacho

•18/07/2024, 18:53

Ato ordinatório

•17/01/2022, 11:39

Despacho

•23/03/2020, 18:08

Despacho

•28/11/2019, 16:39

Certidão

•07/11/2019, 13:56

Despacho

•11/04/2018, 17:52

Certidão

•31/05/2017, 17:44

Ato ordinatório

•17/01/2017, 14:56

Decisão

•27/05/2016, 14:07

Certidão

•12/05/2016, 10:42

Decisão

•06/04/2016, 13:54

Certidão

•13/01/2014, 00:35

Despacho

•18/06/2013, 18:35

Despacho

•28/02/2013, 15:57

Ato ordinatório

•15/11/2012, 08:45

Despacho

•27/05/2011, 11:15