Apelação / Remessa Necessária 0001851-90.2007.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos A ExecucaoAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 16.000.000,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Popular · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros 1° Grau · TRF6 · Ação Popular · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

ILZA TEIXEIRA DUARTE

CPF

Autor

ALVIMAR RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO ROBERTO FACCION

CPF

Autor

JOSE CORREIA VIEIRA NETO

CPF

Autor

CARDEQUE SOARES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

ANDRE ALVES DE SOUZA

OAB/MG 91719·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI MORATO FONSECA

CPF·Representa: Autor

ALYNNE FERREIRA MEIRELES FIALHO

OAB/MG 107080·CPF·Representa: Réu

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Réu

Partes do Processo(47)

ILZA TEIXEIRA DUARTE

CPF

Autor

ALVIMAR RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO ROBERTO FACCION

CPF

Autor

JOSE CORREIA VIEIRA NETO

CPF

Autor

CARDEQUE SOARES

CPF

Autor

MARIA DA SOLEDADE QUEIROZ ALMEIDA CARVALHO

CPF

Autor

EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA

CPF

Autor

ANTONIO ATAYDE DURAES

CPF

Autor

SONIA GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOCIELY SOARES RUAS MADUREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAURO PERES FERREIRA

CPF

Autor

MARINEIDE VELOSO OLIVEIRA SOUTO

CPF

Reu

SEJAN - SOCIEDADE EDUCATIVA DE JANAUBA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SOCIEDADE NORTE MINEIRA DE ENSINO E COMUNICACAO - SONMEC - ME

CNPJ

Reu

MITRA DIOCESANA DE TEOFILO OTONI

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS

CNPJ

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA - ME

CNPJ

Reu

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA DO VALE DO SAO FRANCISCO

CNPJ

Reu

SEBASTIAO BORGES MUNIZ

CPF

Reu

RICARDO BORGES MUNIZ

CPF

Reu

MOISES JACKSON BORGES MUNIZ

CPF

Reu

JANUARIA LIMA BORGES

CPF

Reu

ELLEN DE CASSIA SOUSA PARRELA

CPF

Reu

CRISTIANO DIAS JUNIOR

CPF

Reu

ARLETE MENDES MESQUITA E LIMA BORGES

CPF

Reu

ARIADNA BORGES MUNIZ

CPF

Reu

ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA

CPF

Reu

IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA

CPF

Reu

JOAO LUIZ DE ALMEIDA FILHO

CPF

Reu

ATHOS AVELINO PEREIRA

CPF

Reu

FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE

CNPJ

Reu

JAIRO ATAIDE VIEIRA

CPF

Reu

ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE EDUCACAO DO NORTE DE MINAS SC LTDA - ME

CNPJ

Reu

AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA

CPF

Reu

ASSOCIACAO DE PROTECAO AMBIENTAL, SAUDE, EDUCACAO, SEGURANCA ALIMENTAR E ASSISTENCIA SOCIAL - APASE

CNPJ

Reu

COLEGIO INTEGRAL S/C LTDA

CNPJ

Reu

RUY ADRIANO BORGES MUNIZ

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

COLEGIO SAO NORBERTO

Reu

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Reu

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MARIA LEDA ALMEIDA MUNIZ

Reu

GIULIANA VIEIRA MOTA

Reu

Advogados / Representantes(11)

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

ANDRE ALVES DE SOUZA

OAB/MG 91719·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI MORATO FONSECA

CPF·Representa: Autor

ALYNNE FERREIRA MEIRELES FIALHO

OAB/MG 107080·CPF·Representa: Réu

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Réu

ANA LUCIA RIBEIRO MOL

CPF·Representa: Réu

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

VIVIANE SANTOS REZENDE

CPF·Representa: Réu

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

30/11/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 128 e 129

25/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

15/10/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 114, 117, 123, 124, 125, 126, 127, 130, 131, 132, 133, 134 e 135

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 128, 129

03/10/2025, 03:30

Juntada de Petição

02/10/2025, 17:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 128, 129

02/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Todas as movimentações(142)

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

30/11/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 128 e 129

25/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

15/10/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 114, 117, 123, 124, 125, 126, 127, 130, 131, 132, 133, 134 e 135

11/10/2025, 23:59

Documentos

ACÓRDÃO

•01/10/2025, 15:01

EXTRATO DE ATA

•28/09/2025, 08:56

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 128, 129

03/10/2025, 03:30

Juntada de Petição

02/10/2025, 17:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 128, 129

02/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

01/10/2025, 15:01

Sentença confirmada - por unanimidade

28/09/2025, 08:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2025<br>Período da sessão: <b>22/09/2025 00:00 a 26/09/2025 16:00</b>

10/09/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/09/2025 00:00 a 26/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 388

09/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/12/2024, 18:24

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor

13/08/2024, 13:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

22/05/2023, 13:54

Juntada de Petição - Juntada de parecer

22/05/2023, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 10:53

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

17/05/2023, 22:56

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma

17/05/2023, 22:56

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/05/2023, 22:51

Recebidos os autos

16/05/2023, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2023, 16:46

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 16:46

Juntada de Petição - Informação

16/05/2023, 14:26

Juntada de Petição - Vistos em Correição

09/05/2023, 18:09

Juntada de Petição - Informação

27/04/2023, 13:32

Juntada de Petição - Certidão

28/02/2023, 11:36

Juntada de Petição - Informação

19/01/2023, 11:49

Juntada de Petição - Certidão

21/07/2022, 15:17

Juntada de Petição - Contrarrazões

03/06/2022, 15:04

Juntada de Petição - Ato ordinatório

25/05/2022, 13:11

Juntada de Petição - Apelação

03/03/2022, 19:39

Juntada de Petição - Apelação

03/03/2022, 19:13

Juntada de Petição - Petição intercorrente

18/12/2021, 18:03

Juntada de Petição - Petição intercorrente

16/12/2021, 11:00

Juntada de Petição - Petição intercorrente

15/12/2021, 08:47

Juntada de Petição - Manifestação

13/12/2021, 13:46

Juntada de Petição - Certidão

07/12/2021, 15:23

Juntada de Petição - Ofício

07/12/2021, 14:48

Juntada de Petição - Intimação

07/12/2021, 14:07

Juntada de Petição - Intimação polo ativo

07/12/2021, 13:47

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público

07/12/2021, 13:46

Juntada de Petição - Sentença Tipo A

23/11/2021, 14:28

Juntada de Petição - Certidão de decurso de prazo

25/08/2021, 15:06

Juntada de Petição - Petição intercorrente

06/08/2021, 17:13

Juntada de Petição - Petição intercorrente

30/07/2021, 17:13

Juntada de Petição - Manifestação

30/07/2021, 16:55

Juntada de Petição - Certidão

28/07/2021, 18:28

Juntada de Petição - Manifestação

16/07/2021, 09:38

Juntada de Petição - Manifestação

15/07/2021, 21:59

Juntada de Petição - Parecer

14/07/2021, 15:46

Juntada de Petição - Intimação

13/07/2021, 11:30

Juntada de Petição - Certidão

13/07/2021, 11:05

Juntada de Petição - Despacho

07/07/2021, 18:30

Juntada de Petição - Manifestação

01/06/2021, 20:20

Juntada de Petição - Manifestação

01/06/2021, 20:11

Juntada de Petição - Manifestação

21/05/2021, 10:22

Juntada de Petição - Manifestação

28/04/2021, 19:22

Juntada de Petição - Manifestação

28/01/2021, 10:16

Juntada de Petição - Petição intercorrente

25/01/2021, 15:42

Juntada de Petição - Manifestação

25/01/2021, 11:57

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:13

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:13

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:13

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/01/2021, 18:13

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado

18/01/2021, 18:05

Juntada de Petição - Certidão

18/01/2021, 18:04

Juntada de Petição - Certidão

18/01/2021, 17:57

Juntada de Petição - Certidão

18/01/2021, 17:53

Juntada de Petição - Certidão

18/01/2021, 17:43

Juntada de Petição - Certidão

18/01/2021, 17:36

Juntada de Petição - Certidão

18/01/2021, 17:26

Juntada de Petição - Volume

18/01/2021, 17:20

Juntada de Petição - Volume

18/01/2021, 17:12

Juntada de Petição - Volume

18/01/2021, 17:10

Juntada de Petição - Volume

18/01/2021, 17:06

Juntada de Petição - Volume

18/01/2021, 16:52

Juntada de Petição - Volume

18/01/2021, 16:44

Juntada de Petição - Volume

18/01/2021, 16:39

Juntada de Petição - Volume

18/01/2021, 16:35

Juntada de Petição - Volume

18/01/2021, 16:01

Juntada de Petição - Volume

18/01/2021, 15:56

Juntada de Petição - Petição Inicial

18/01/2021, 15:33