Ação Civil Pública 0020736-76.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/03/2026, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/03/2026, 09:37

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/12/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

11/11/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/11/2025, 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/11/2025, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/11/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:02

Todas as movimentações(138)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/03/2026, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/03/2026, 09:37

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 18:02

12/12/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

11/11/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/11/2025, 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/11/2025, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/11/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:02

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV11 Número: 00207367620074013800/TRF

23/10/2025, 18:12

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 19:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/04/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020736-76.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020736-76.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

31/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

26/02/2021, 17:43

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 13/2009

07/04/2009, 09:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

02/04/2009, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO

13/03/2009, 14:15

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/03/2009, 10:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2009, 14:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 85

18/02/2009, 18:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UM MANDADO DE INTIMACAO REMETIDO A CEMAN.

06/02/2009, 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação

04/02/2009, 13:29

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO FEDERAL (AGU)

26/01/2009, 10:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2009, 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

15/01/2009, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO DO MPF / VISTA CONTRA RAZOES / AO TRF

14/01/2009, 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/01/2009, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/12/2008, 15:41

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DO MPF

18/12/2008, 15:41

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DO MPF

18/12/2008, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2008, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO

12/11/2008, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UM MANDADO DE INTIMACAO REMETIDO A CEMAN

05/11/2008, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação

31/10/2008, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AG.INT.PESSOAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/10/2008, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2008, 15:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/09/2008, 15:28

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/09/2008, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2008, 17:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

09/09/2008, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/09/2008, 18:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - REJEITO OS EMBARGOS DECLARATORIOS

28/08/2008, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS

25/08/2008, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS

22/08/2008, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2008, 14:24

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA REQUERENTE

30/07/2008, 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2008, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

24/07/2008, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/07/2008, 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO

07/07/2008, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/07/2008, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/07/2008, 16:38

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO N. 108-B

03/07/2008, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/06/2008, 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2008, 18:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

19/06/2008, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHO DECISAO AGRAVADA / A CLS PARA SENTENÇA

17/06/2008, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/06/2008, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/06/2008, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2008, 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2008, 14:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

15/05/2008, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO O AGRAVO QUE FICARA RETIDO NOS AUTOS / AO MPF

13/05/2008, 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2008, 18:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2008, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2008, 12:34

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - UNIAO - AGU

30/04/2008, 08:26

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIAO FEDERAL - AGU

30/04/2008, 08:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2008, 17:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

24/04/2008, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/03/2008, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO

13/03/2008, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2008, 16:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. ESTADO MG - PAG 30

26/02/2008, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UM MANDADO DE INTIMACAO REMETIDO A CEMAN

22/02/2008, 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO

22/02/2008, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHO A DECISAO AGRAVADA/ VISTA AO REQUERIDOS

20/02/2008, 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/02/2008, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/02/2008, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2008, 17:07

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

01/02/2008, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2008, 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

15/01/2008, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2008, 18:25

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DO MPF E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO MPF PELO PRAZO LEGAL / VISTA SUCESSIVA A UNIAO , AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ALEGAÇOES FINAIS / CLS SENTENÇA

10/01/2008, 18:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2007, 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

14/12/2007, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/12/2007, 17:18

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/12/2007, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - UM MANDADO DE INTIMACAO NAO CUMPRIDO

13/12/2007, 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DOIS MANDADOS DE INTIMACAO CUMPRIDOS

13/12/2007, 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 10/01/2008 AS 14H 20 MIN

30/11/2007, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS DE INTIMACAO REMETIDOS A CEMAN.

28/11/2007, 19:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 (três) mandados de intimação

28/11/2007, 17:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2007, 16:32

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

28/11/2007, 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/11/2007, 16:16

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2007, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2007, 16:14

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

23/11/2007, 12:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UM MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO DEVOLVIDO CUMPRIDO.

28/09/2007, 18:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - entregue em 17/09/2007

24/09/2007, 12:26

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/09/2007, 12:26

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS DE CITACAO E INTIMACAO REMETIDOS A CEMAN.

14/09/2007, 14:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (2)

10/09/2007, 19:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2007, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2007, 17:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

07/08/2007, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA UNIAO / INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA / DEFIRO CADASTRAMENTO DA PROCURADORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/08/2007, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/08/2007, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/08/2007, 13:43

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - LIVRO N. 07-B / INDEFIRO, POR ENQUANTO, A TUTELA / REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIAO

01/08/2007, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2007, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/07/2007, 10:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2007, 16:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

17/07/2007, 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DETERMINO A INTIMAÇÃO DA UNIAO FEDERAL E DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA SE MANIFESTAREM EM 72 HORAS

17/07/2007, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS DE INTIMAÇÃO REMETIDOS À CEMAN

13/07/2007, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO (2)

13/07/2007, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/07/2007, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/07/2007, 15:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DO FEITO. DET. INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

13/07/2007, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2007, 09:32

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

13/07/2007, 09:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2007, 09:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

05/07/2007, 13:38

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

03/07/2007, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

02/07/2007, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2007, 17:58

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/06/2007, 12:54

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

29/06/2007, 12:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2007, 15:08