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Ação PopularViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2007

Valor da Causa

R$ 16.000.000,00

Orgao julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Popular · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2022 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.

legal