Execução Fiscal 0037372-55.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2013

Valor da Causa

R$ 554,72

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/09/2024, 08:09

Juntada de petição intercorrente

17/09/2024, 15:42

Juntada de Certidão

13/09/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 08:54

Juntada de petição intercorrente

13/09/2024, 08:10

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 11:10

Juntada de certidão

05/09/2024, 11:02

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2024, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 16:49

Conclusos para decisão

27/07/2023, 08:16

Juntada de petição intercorrente

26/07/2023, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:04

Todas as movimentações(158)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/09/2024, 08:09

Juntada de petição intercorrente

17/09/2024, 15:42

Juntada de Certidão

13/09/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 08:54

Documentos

Ato ordinatório

•13/09/2024, 08:54

Ato ordinatório

•13/09/2024, 08:53

Juntada de petição intercorrente

13/09/2024, 08:10

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 11:10

Juntada de certidão

05/09/2024, 11:02

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2024, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 16:49

Conclusos para decisão

27/07/2023, 08:16

Juntada de petição intercorrente

26/07/2023, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:04

Juntada de Certidão

13/07/2023, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2023, 14:28

Outras Decisões

02/02/2023, 14:28

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:02

Juntada de petição intercorrente

26/09/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2022, 12:44

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 16:26

Outras Decisões

19/09/2022, 16:25

Conclusos para despacho

18/08/2022, 15:54

Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:25

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 20:58

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:03

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 07:30

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:51

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 06:07

Juntada de petição intercorrente

03/04/2021, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037372-55.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:09

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 14:07

Juntada de volume

30/03/2021, 14:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/03/2021, 12:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

21/03/2021, 12:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/02/2021, 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

27/08/2020, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2020, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2019, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 13/09/2019

12/09/2019, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2019, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2019, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/09/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2019, 10:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/08/2019, 10:36

OFICIO EXPEDIDO

12/08/2019, 16:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/03/2019, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2019, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2019, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2019, 10:08

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

22/02/2019, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2019, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2019, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/02/2019, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2018, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2018, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

14/09/2018, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PF

10/09/2018, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PF

04/09/2018, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2018, 12:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/07/2018, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2018, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2018, 15:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/04/2018, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

11/04/2018, 14:57

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

06/04/2018, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2018, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2018, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2018, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2018, 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 26/01/2018

25/01/2018, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2018, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2018, 17:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

29/09/2017, 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/09/2017, 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

15/08/2017, 12:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/08/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2017, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2017, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2017, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2017, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2017, 09:43

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

02/12/2016, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2016, 07:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2016, 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD DESBLOQUEADO

29/11/2016, 07:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada a ordem de valor irrisório

25/11/2016, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD IRRISÓRIO

25/11/2016, 11:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

23/11/2016, 15:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/10/2016, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2016, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2016, 12:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/10/2016, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/08/2016, 10:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/08/2016, 10:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/08/2016, 10:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

17/08/2016, 11:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/08/2016, 11:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/05/2016, 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2016, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2016, 10:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2015, 10:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2015, 10:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2015, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/05/2015, 10:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2015, 10:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2015, 13:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2015, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2015, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2015, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 10:36

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

10/04/2015, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2015, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2015, 17:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/03/2015, 08:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2015, 08:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/12/2014, 07:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

17/12/2014, 07:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2014, 16:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/10/2014, 17:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA DE CARTA PRECATÓRIA

22/09/2014, 17:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/03/2014, 10:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2014, 10:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/02/2014, 16:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2014, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2014, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2014, 16:31

INICIAL AUTUADA

24/10/2013, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

24/10/2013, 16:32

INICIAL AUTUADA

24/10/2013, 16:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2013, 14:41

INICIAL AUTUADA

24/10/2013, 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2013, 16:13

Decisão

•05/09/2024, 11:10

Decisão

•04/09/2024, 16:49

Decisão

•02/02/2023, 14:28

Decisão

•19/09/2022, 16:25

Despacho

•23/03/2022, 20:58

Despacho

•15/02/2022, 17:51