Execução Fiscal 0000746-62.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2012

Valor da Causa

R$ 166.663,93

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RENATO TEIXEIRA GALVAO

CPF

Reu

BRASIL MONTAGEM E CONTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 16:32

Juntada de certidão de expedição de documento

11/06/2025, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:19

Desentranhado o documento

10/06/2025, 08:55

Conclusos para despacho

10/06/2025, 08:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2025, 08:25

Juntada de certidão

10/06/2025, 08:23

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/12/2024, 13:25

Juntada de petição intercorrente

10/06/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 15:55

Juntada de Certidão

07/06/2024, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:44

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 16:32

Juntada de certidão de expedição de documento

11/06/2025, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:19

Desentranhado o documento

10/06/2025, 08:55

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 18:19

Despacho

•07/06/2024, 15:55

Conclusos para despacho

10/06/2025, 08:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2025, 08:25

Juntada de certidão

10/06/2025, 08:23

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/12/2024, 13:25

Juntada de petição intercorrente

10/06/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 15:55

Juntada de Certidão

07/06/2024, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:44

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:41

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:38

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 17:11

Conclusos para despacho

28/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de RENATO TEIXEIRA GALVAO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2021, 09:22

Juntada de diligência

15/10/2021, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 15:58

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 16:00

Cancelada a movimentação processual

21/07/2021, 18:47

Desentranhado o documento

21/07/2021, 18:47

Cancelada a movimentação processual

21/07/2021, 18:47

Desentranhado o documento

21/07/2021, 18:47

Juntada de certidão

21/07/2021, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:42

Decorrido prazo de BRASIL MONTAGEM E CONTRUCOES LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:17

Decorrido prazo de RENATO TEIXEIRA GALVAO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000746-62.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENATO TEIXEIRA GALVAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO TEIXEIRA GALVAO BRASIL MONTAGEM E CONTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000746-62.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENATO TEIXEIRA GALVAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO TEIXEIRA GALVAO BRASIL MONTAGEM E CONTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 15:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

02/06/2020, 16:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/06/2019, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2019, 17:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2019, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2019, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2019, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2018, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

12/01/2018, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2017, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2017, 13:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/12/2017, 16:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2017, 13:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/03/2017, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2017, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

22/06/2016, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2016, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 10:25

OFICIO EXPEDIDO

15/02/2016, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2016, 08:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2015, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2015, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2015, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2015, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2013, 16:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 14:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/08/2013, 13:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2013, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 18:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 16:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 14:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/05/2012, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2012, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2012, 14:02

PROCESSO DIGITALIZADO

31/01/2012, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2012, 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

16/01/2012, 12:51

Despacho

•05/06/2024, 14:44

Despacho

•04/04/2022, 17:11

Despacho

•13/02/2019, 11:38

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:01

Ato ordinatório

•19/12/2017, 13:52

Ato ordinatório

•29/03/2017, 16:06

Ato ordinatório

•03/06/2016, 11:51

Decisão

•09/10/2015, 13:51

Certidão

•09/10/2015, 11:08

Decisão

•19/05/2015, 11:11

Certidão

•01/10/2013, 16:35

Despacho

•24/06/2013, 14:51

Ato ordinatório

•15/03/2013, 18:30

Todos os documentos(16)

Despacho

•10/06/2025, 18:19

Despacho

•07/06/2024, 15:55

Despacho

•05/06/2024, 14:44

Despacho

•04/04/2022, 17:11

Despacho

•13/02/2019, 11:38

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:01

Ato ordinatório

•19/12/2017, 13:52

Ato ordinatório

•29/03/2017, 16:06

Ato ordinatório

•03/06/2016, 11:51

Decisão

•09/10/2015, 13:51

Certidão

•09/10/2015, 11:08

Decisão

•19/05/2015, 11:11

Certidão

•01/10/2013, 16:35

Despacho

•24/06/2013, 14:51

Ato ordinatório

•15/03/2013, 18:30

Despacho

•15/02/2012, 15:01