Execução Fiscal 0001961-51.2005.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2005

Valor da Causa

R$ 15.320,01

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAURO ANDRADE ROSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 09:05

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:05

Arquivado Definitivamente

26/09/2021, 18:39

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

28/06/2021, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de MAURO ANDRADE ROSA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Juntada de manifestação

06/04/2021, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:42

Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 16:18

Juntada de volume

26/03/2021, 16:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

05/03/2021, 13:30

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 09:05

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:05

Arquivado Definitivamente

26/09/2021, 18:39

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

28/06/2021, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

25/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de MAURO ANDRADE ROSA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Juntada de manifestação

06/04/2021, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:42

Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 16:18

Juntada de volume

26/03/2021, 16:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

05/03/2021, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2020, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2020, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2020, 15:00

TRANSITO EM JULGADO EM

07/11/2019, 13:50

RECEBIDOS DO TRF

07/11/2019, 13:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/04/2016, 14:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/04/2016, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/04/2016, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

07/04/2016, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2016, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2015, 14:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/06/2015, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO NO DIA 28/05/2015

29/05/2015, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

11/05/2015, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2015, 18:03

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

26/02/2015, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2015, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2015, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/09/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/09/2014, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/09/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/08/2014, 16:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

18/08/2014, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 75/2012

10/04/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 75/2012

10/04/2012, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2011, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

01/11/2011, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/11/2011, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2011, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2011, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2011, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2011, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2011, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2010, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2010, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

08/02/2010, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2010, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2009, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2009, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2009, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2009, 08:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/09/2009, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2009, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2009, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2009, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2009, 11:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2009, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2009, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. EFETIVAMENTE EM 15 DE MAIO 2009

13/05/2009, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2009, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2009, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2009, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2009, 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

19/02/2009, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2009, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2009, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2008, 07:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2008, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

12/09/2008, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2008, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2008, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2008, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DA PFN, COM PETIÇÃO

16/05/2008, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PFN

18/04/2008, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2008, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2008, 08:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

30/08/2007, 10:21

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2007, 13:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/06/2007, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2007, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DA PFN, COM PETIÇÃO

03/04/2007, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PARA A PFN

14/02/2007, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2007, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2007, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADONO JMG EM 18/11/2006

24/11/2006, 11:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/11/2006, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/11/2006, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/11/2006, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

14/11/2006, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/10/2006, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2006, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2006, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2006, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PFN

29/06/2006, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2006, 18:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2006, 17:59

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2006, 14:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2006, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2006, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2006, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PFN COM MANIFESTACAO

25/01/2006, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS A PFN PELO CORREIO

16/01/2006, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA FAZENDA NACIONAL

19/12/2005, 14:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/12/2005, 11:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2005, 10:53