Execução Fiscal 0000853-68.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FLAP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB/DF 13558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 11:53

Transitado em Julgado em 18/03/2025

26/02/2026, 11:53

Decorrido prazo de FLAP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:37

Juntada de petição intercorrente

30/01/2025, 18:25

Juntada de petição intercorrente

30/01/2025, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2025, 20:33

Juntada de Certidão

29/01/2025, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 20:33

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2025, 20:33

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:30

Juntada de resposta

25/11/2024, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 17:01

Juntada de Certidão

11/11/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:01

Processo Desarquivado

11/11/2024, 16:10

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 11:53

Transitado em Julgado em 18/03/2025

26/02/2026, 11:53

Decorrido prazo de FLAP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:37

Juntada de petição intercorrente

30/01/2025, 18:25

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo A

•29/01/2025, 20:33

Sentença Tipo A

•29/01/2025, 20:33

30/01/2025, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2025, 20:33

Juntada de Certidão

29/01/2025, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 20:33

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2025, 20:33

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:30

Juntada de resposta

25/11/2024, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 17:01

Juntada de Certidão

11/11/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:01

Processo Desarquivado

11/11/2024, 16:10

Juntada de petição intercorrente

08/11/2024, 14:23

Juntada de exceção de pré-executividade

22/10/2024, 09:40

Arquivado Provisoramente

22/06/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 19:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:30

Decorrido prazo de FLAP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000853-68.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FLAP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2021, 15:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/10/2018, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2018, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2018, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2018, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2018, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2018, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2018, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2018, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2018, 13:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2015, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2014, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2014, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2014, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2013, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2013, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2013, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

18/02/2013, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

23/04/2012, 17:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

20/03/2012, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

20/03/2012, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2011, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2011, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2011, 18:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/11/2009, 17:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/11/2009, 17:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 15:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/03/2009, 15:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/03/2009, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2008, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2008, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2008, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2008, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2008, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 17:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/08/2008, 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2008, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2008, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2008, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2008, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2008, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2008, 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2008, 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2007, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2007, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2007, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2007, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2007, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2007, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 19:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE OUTRA ACAO

04/09/2000, 17:02

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

24/03/1999, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/1999, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/1999, 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/03/1999, 18:40

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

23/02/1999, 11:37

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS

22/02/1999, 16:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - BEM INDICADO PELA EXEQTE

03/02/1999, 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/01/1999, 17:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA DO BEM INDICADO PELA EXEQUENTE

26/11/1998, 10:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

20/11/1998, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/1998, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/1998, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/1998, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/1998, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/1998, 17:41

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO DETERMINADO

14/01/1998, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/1998, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/1998, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/1998, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/1997, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/1997, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/1997, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MANDADOS JUNTADOS

25/11/1997, 12:35

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/1997, 13:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/10/1997, 13:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/10/1997, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/1997, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/1997, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/1997, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/1997, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/1997, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MANDADOS JUNTADOS

24/07/1997, 11:23

INTIMACAO : SENTENCA REMETIDA PUBLICACAO IMPRENSA

23/07/1997, 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

11/06/1997, 14:49

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CENTRAL DE MANDADOS

24/03/1997, 14:54

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

24/03/1997, 13:15

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE PENHORA E AVALIACAO

31/10/1996, 14:49

AGUARDANDO PRAZO - P/ PAGTO DO DEBITO OU OFERTO. DE BENS A PENHORA

18/10/1996, 16:55

CITACAO DO REU - ATRAVES DE CARTA

18/09/1996, 16:16

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

16/08/1996, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/1996, 16:54

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - JOSEFINO CURCINO RIBEIRO

02/08/1996, 15:30

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - DE MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/1996, 09:53

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

16/05/1996, 08:17

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

15/02/1996, 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/1996, 16:42

Ato ordinatório

•11/11/2024, 17:01

Despacho

•22/06/2021, 19:03

Despacho

•13/09/2018, 14:42

Ato ordinatório

•16/08/2018, 13:17

Documentos Diversos

•14/07/2015, 15:49

Despacho

•03/06/2015, 15:14

Despacho

•09/07/2014, 10:14

Documentos Diversos

•19/03/2014, 14:39

Despacho

•12/09/2013, 14:05

Certidão

•26/02/2013, 18:58

Decisão

•20/03/2012, 16:06

Certidão

•24/10/2011, 18:26

Ato ordinatório

•28/07/2011, 18:58

Todos os documentos(30)

Sentença Tipo A

•29/01/2025, 20:33

Sentença Tipo A

•29/01/2025, 20:33

Ato ordinatório

•11/11/2024, 17:01

Despacho

•22/06/2021, 19:03

Despacho

•13/09/2018, 14:42

Ato ordinatório

•16/08/2018, 13:17

Documentos Diversos

•14/07/2015, 15:49

Despacho

•03/06/2015, 15:14

Despacho

•09/07/2014, 10:14

Documentos Diversos

•19/03/2014, 14:39

Despacho

•12/09/2013, 14:05

Certidão

•26/02/2013, 18:58

Decisão

•20/03/2012, 16:06

Certidão

•24/10/2011, 18:26

Ato ordinatório

•28/07/2011, 18:58

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49

Despacho

•24/11/2009, 17:49