Execução Fiscal 0000864-65.1998.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000864-65.1998.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000864-65.1998.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS DECAR LTDA - ME, REINALDO SELHORST DECISÃO ID 350806401, pág. 267: Diante do expresso desinteresse, determino o levantamento da penhora ocorrida às fls. 84/85. No que concerne ao bem imóvel penhorado às fls. 408/409, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de alienação direta, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil, pelo que nomeio como leiloeira a Srª. Deonízia Kiratch. Estabeleço como preço mínimo o 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem penhorado. Ainda, fixo o patamar de 5% (cinco por cento) do produto da alienação a título de comissão de corretagem, facultado o recolhimento direto pela leiloeira do adquirente do bem. Ficará sob a incumbência da leiloeira ora nomeada exigir as garantias e cautelas que julgar necessárias, bem como providenciar os meios de publicação adequada em sítio eletrônico da leiloeira, observando-se - necessariamente - a possibilidade de realização de ofertas pelos eventuais interessados por meio eletrônico. Faculta-se o parcelamento da alienação, observando-se o depósito de pelo menos 50% (cinquenta por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, ressalvada condicionante expressa em sentido contrário pela parte exequente nos autos. Nas execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional, deverão ser observadas as disposições constantes na Portaria PGFN n. 79/2014. Observe-se a leiloeira para realização do depósito do produto da eventual alienação em conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 3950, de acordo com o caso: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos. A carta de alienação e respectivo mandado de imissão na posse (bens imóveis) ou ordem de entrega (bens móveis) serão expedidos no prazo de 10 (dez) dias da comunicação da alienação, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização da alienação, a contar da data de intimação da leiloeira. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC

31/03/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 13, DE 20/01/2010 - 3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS DECAR LTDA, AINDA, EM NOME DE SEU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO REINALDO SELHORST, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 34.168,78 (TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), FL. 206. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. APÓS, NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR OU OCORRENDO BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS, E INDICADO CLARAMENTE, PELO(A) EXEQUENTE, SOBRE QUAL BEM DEVE INCIDIR A RESTRIÇÃO JUDICIAL (FLS. 218/221), DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS AO JUÍZO FEDERAL DO MATO GROSSO E AO JUÍZO FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S), NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN, DEVENDO O(S) ÓRGÃO(S) RESPONSÁVEL PELA INDISPONIBILIDADE, INFORMAR(EM) IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A PROVIDÊNCIA REALIZADA. 7. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS, COM RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO, INTIME-SE

20/01/2010, 15:11

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(379)

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