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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 6.387,73

Orgao julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0003-84

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 10:17

Juntada de Certidão

18/08/2022, 10:17

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 24/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

Juntada de petição intercorrente

legal