Execução Fiscal 0012075-86.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2003

Valor da Causa

R$ 287.614,39

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDIVAR MENDES LIMA

CPF

Reu

COMERCIAL DE BEBIDAS MENDES LTDA

CNPJ

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de manifestação

10/03/2026, 15:54

Juntada de manifestação

10/03/2026, 15:50

Arquivado Provisoramente

05/12/2023, 19:12

Processo Desarquivado

01/08/2022, 14:16

Juntada de certidão

01/08/2022, 14:10

Arquivado Provisoramente

26/07/2022, 10:24

Juntada de Certidão

26/07/2022, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 19:31

Conclusos para despacho

25/07/2022, 16:44

Juntada de manifestação

10/01/2022, 21:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 17:03

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 16:41

Todas as movimentações(204)

Juntada de manifestação

10/03/2026, 15:54

Juntada de manifestação

10/03/2026, 15:50

Arquivado Provisoramente

05/12/2023, 19:12

Processo Desarquivado

01/08/2022, 14:16

Juntada de certidão

01/08/2022, 14:10

Documentos

Despacho

•25/07/2022, 19:31

Despacho

•01/10/2021, 16:41

Arquivado Provisoramente

26/07/2022, 10:24

Juntada de Certidão

26/07/2022, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 19:31

Conclusos para despacho

25/07/2022, 16:44

Juntada de manifestação

10/01/2022, 21:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 17:03

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 16:41

Conclusos para despacho

01/10/2021, 11:47

Processo Desarquivado

01/10/2021, 11:44

Juntada de manifestação

21/07/2021, 15:18

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de EDIVAR MENDES LIMA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:30

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS MENDES LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012075-86.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDIVAR MENDES LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL DE BEBIDAS MENDES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 09:08

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

11/02/2021, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2021, 15:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2018, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2018, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2018, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2018, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2018, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2018, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2018, 08:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/03/2018, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2018, 10:26

OFICIO EXPEDIDO

26/03/2018, 10:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/03/2018, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2018, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2017, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2017, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2017, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2017, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2017, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2017, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2017, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/11/2016, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2016, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2016, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2016, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2016, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2016, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2016, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

14/07/2015, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2015, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2015, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2015, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2014, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2014, 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2014, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2014, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2014, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2014, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2014, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2014, 15:42

OFICIO EXPEDIDO

05/12/2013, 07:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 07:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/11/2013, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2013, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2013, 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/10/2013, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2013, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (3ª) Publicado em 21/08/2013

21/08/2013, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) Publicado em 21/08/2013

21/08/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 21/08/2013

21/08/2013, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/08/2013, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/08/2013, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2013, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2013, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

22/04/2013, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2013, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 18:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2013, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/12/2012, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2012, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2012, 16:55

OFICIO EXPEDIDO

06/06/2012, 08:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/05/2012, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2012, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2012, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2012, 16:44

OFICIO EXPEDIDO

25/01/2012, 10:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/11/2011, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2011, 12:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2011, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

14/10/2011, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2011, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2011, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2011, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2010, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2010, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2010, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2010, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2010, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2010, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2010, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2010, 17:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/05/2010, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2010, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2010, 14:53

OFICIO EXPEDIDO

19/02/2010, 15:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/12/2009, 13:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/12/2009, 13:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/10/2009, 16:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/09/2009, 17:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/09/2009, 17:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/07/2009, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2009, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2009, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2009, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2009, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2009, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2009, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2009, 11:35

OFICIO EXPEDIDO

16/01/2009, 11:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/11/2008, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2008, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2008, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2008, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2008, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

08/04/2008, 16:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

04/04/2008, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/04/2008, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2008, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2008, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2008, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2008, 17:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/01/2008, 17:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2006, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2006, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2006, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2006, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2006, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2006, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2006, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

28/06/2006, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2006, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2006, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2006, 09:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2005, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2005, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2005, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2005, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2005, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2004, 09:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2004, 09:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

18/02/2004, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2004, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2004, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2004, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2004, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2004, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2003, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2003, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2003, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2003, 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/08/2003, 17:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/07/2003, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2003, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2003, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2003, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2003, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2003, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2003, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2003, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2003, 15:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2003, 08:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2003, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2003, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2003, 14:09

INICIAL AUTUADA

28/04/2003, 12:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2003, 14:45

Outras peças

•21/07/2021, 15:18

Despacho

•30/06/2021, 16:59

Despacho

•24/04/2018, 17:24

Despacho

•28/02/2018, 13:19

Ato ordinatório

•17/05/2017, 17:51

Decisão

•30/01/2017, 14:19

Certidão

•21/11/2016, 16:47

Ato ordinatório

•18/01/2016, 18:45

Ato ordinatório

•06/03/2015, 15:22

Ato ordinatório

•11/11/2014, 10:25

Ato ordinatório

•05/06/2014, 17:07

Ato ordinatório

•14/05/2014, 16:06

Despacho

•18/11/2013, 17:40

Todos os documentos(33)

Despacho

•25/07/2022, 19:31

Despacho

•01/10/2021, 16:41

Outras peças

•21/07/2021, 15:18

Despacho

•30/06/2021, 16:59

Despacho

•24/04/2018, 17:24

Despacho

•28/02/2018, 13:19

Ato ordinatório

•17/05/2017, 17:51

Decisão

•30/01/2017, 14:19

Certidão

•21/11/2016, 16:47

Ato ordinatório

•18/01/2016, 18:45

Ato ordinatório

•06/03/2015, 15:22

Ato ordinatório

•11/11/2014, 10:25

Ato ordinatório

•05/06/2014, 17:07

Ato ordinatório

•14/05/2014, 16:06

Despacho

•18/11/2013, 17:40

Despacho

•15/08/2013, 17:36

Ato ordinatório

•08/04/2013, 18:18

Decisão

•30/04/2012, 17:08

Certidão

•30/04/2012, 15:14

Decisão

•23/11/2011, 15:22

Certidão

•22/11/2011, 17:00

Ato ordinatório

•24/08/2011, 18:00

Despacho

•25/10/2010, 14:29

Despacho

•02/07/2010, 17:34

Despacho

•24/05/2010, 17:36

Despacho

•14/12/2009, 13:51

Decisão

•14/12/2009, 13:51

Despacho

•14/12/2009, 13:51

Despacho

•14/12/2009, 13:51

Despacho

•14/12/2009, 13:51

Despacho

•14/12/2009, 13:51

Despacho

•14/12/2009, 13:51

Despacho

•14/12/2009, 13:51