Apelação Cível 0040490-72.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JORIO COELHO

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(139)

UNIAO FEDERAL

Autor

JORIO COELHO

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRLENE BASTOS CABRAL

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 16:21

Baixa Definitiva

01/09/2022, 16:21

Juntada de Certidão

22/08/2022, 09:10

Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:06

Decorrido prazo de DIRLENE BASTOS CABRAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 19:37

Conclusos para decisão

18/01/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 19:18

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 14:51

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 14:51

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 14:51

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 14:49

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 16:21

Baixa Definitiva

01/09/2022, 16:21

Juntada de Certidão

22/08/2022, 09:10

Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:06

Decorrido prazo de DIRLENE BASTOS CABRAL em 09/03/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

10/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 19:37

Conclusos para decisão

18/01/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 19:18

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 14:51

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 14:51

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 14:51

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 14:49

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 14:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/10/2020, 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

16/10/2019, 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

11/10/2019, 09:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

11/10/2019, 09:17

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

11/10/2019, 08:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4809516 CONTRA-RAZOES

03/10/2019, 09:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4809517 CONTRA-RAZOES

03/10/2019, 09:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

02/10/2019, 10:26

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

21/08/2019, 08:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4774992 RECURSO ESPECIAL

13/08/2019, 13:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4774859 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/08/2019, 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4771013 CONTRA-RAZOES

13/08/2019, 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4770829 CONTRA-RAZOES

13/08/2019, 13:25

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

11/07/2019, 09:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP

09/07/2019, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4747761 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

26/06/2019, 11:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4747760 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

26/06/2019, 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

12/06/2019, 10:19

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 30/04/19

29/04/2019, 09:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/04/2019, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/04/2019. Nº de folhas do processo: 389

29/03/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

29/03/2019, 09:45

PROCESSO REMETIDO

28/03/2019, 10:37

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/03/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12.02.2019 E DIVULGADA EM 11.02.2019

12/02/2019, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/03/2019

30/01/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

29/01/2019, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

14/11/2018, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

14/11/2018, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

14/11/2018, 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

14/11/2018, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

07/11/2018, 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4596489 CONTRA-RAZOES

30/10/2018, 11:36

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO ED

09/10/2018, 09:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED

05/10/2018, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4564200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

03/10/2018, 17:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

05/09/2018, 10:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

31/08/2018, 14:49

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU 29/08

28/08/2018, 14:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/08/2018, 08:08

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2018. Nº de folhas do processo: 376

30/07/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

19/07/2018, 19:24

PROCESSO REMETIDO

18/07/2018, 13:44

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

04/07/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18.05.2018 E DIVULGADA EM 17.05.2018.

18/05/2018, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/07/2018

16/05/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

15/05/2018, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

07/11/2017, 15:38

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

07/11/2017, 15:33

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

12/07/2016, 15:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/07/2016, 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

12/07/2016, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

12/07/2016, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

12/07/2016, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

05/02/2016, 09:08

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

05/02/2016, 09:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/08/2015, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

04/08/2015, 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

04/08/2015, 11:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3611060 PETIÇÃO

09/07/2015, 11:09

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTA PETIÇÃO

28/05/2015, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA / JUNTAR PETIÇÃO

27/05/2015, 16:10

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERL JAMIL ROSA PARA JUNTAR PETIÇÃO

12/05/2015, 14:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/12/2014, 20:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

14/11/2014, 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

09/10/2014, 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

06/10/2014, 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

13/06/2014, 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/05/2014, 17:26

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

28/04/2014, 20:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

13/01/2014, 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

10/01/2014, 14:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

08/01/2014, 13:35

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

26/11/2013, 09:11

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/CÓPIA

21/11/2013, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

21/11/2013, 11:13

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

06/11/2013, 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

12/08/2013, 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

24/07/2013, 11:02

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

28/06/2013, 19:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

21/06/2013, 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011, 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011, 19:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

27/05/2011, 17:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

10/06/2010, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

31/05/2010, 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

31/05/2010, 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

31/05/2010, 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

28/05/2010, 14:31

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

11/05/2010, 18:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

26/04/2010, 20:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

18/03/2009, 10:16

CONCLUSÃO AO RELATOR

18/03/2009, 10:15

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

13/03/2009, 17:41