Execução Fiscal 0000651-25.2009.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 49.032,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

DARLYO FRANCISCO PINTO DA SILVA

CPF

Reu

DF COMERCIO DE GAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/12/2023, 15:36

Juntada de petição intercorrente

21/08/2023, 15:48

Decorrido prazo de DF COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:37

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:49

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:46

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2023, 16:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/06/2023, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2023, 17:09

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 15:36

Decorrido prazo de DF COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de DARLYO FRANCISCO PINTO DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:10

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 18:26

Todas as movimentações(171)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/12/2023, 15:36

Juntada de petição intercorrente

21/08/2023, 15:48

Decorrido prazo de DF COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 15:36

05/07/2023, 00:37

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:49

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:46

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2023, 16:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/06/2023, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2023, 17:09

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 15:36

Decorrido prazo de DF COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de DARLYO FRANCISCO PINTO DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:10

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000651-25.2009.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: DARLYO FRANCISCO PINTO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DF COMERCIO DE GAS LTDA - ME DARLYO FRANCISCO PINTO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000651-25.2009.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: DARLYO FRANCISCO PINTO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DF COMERCIO DE GAS LTDA - ME DARLYO FRANCISCO PINTO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:22

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 15:20

Juntada de certidão

26/03/2021, 12:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 17:17

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

29/01/2021, 17:17

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

10/03/2020, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2020, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2020, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2019, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2019, 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF

25/02/2019, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/02/2019, 14:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/02/2019, 14:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/09/2018, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE SERASAJUD

12/09/2018, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2018, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF

16/04/2018, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2018, 15:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/04/2018, 15:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/02/2018, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2018, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2018, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 13:17

CARGA: RETIRADOS PGF

04/09/2017, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2017, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2017, 16:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/08/2017, 16:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/08/2017, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2017, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2017, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2017, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARRINHO

19/04/2017, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 14:55

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2017, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2017, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2017, 19:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/03/2017, 13:04

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/11/2016, 09:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/11/2016, 13:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/11/2016, 11:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/11/2016, 11:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/11/2016, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2016, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2016, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2016, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2016, 14:56

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2016, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/06/2016, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2016, 11:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/06/2016, 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/06/2016, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2016, 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 308

16/02/2016, 12:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/10/2015, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2015, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2015, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2015, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2015, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2015, 17:51

CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2015, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/06/2015, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2015, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/05/2015, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2015, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2015, 18:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2015, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2015, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2015, 15:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1744

03/09/2014, 12:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/07/2014, 10:01

CITACAO: ORDENADA

23/07/2014, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 023846

30/04/2014, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2014, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2014, 09:17

CARGA: RETIRADOS PGF

21/06/2013, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/06/2013, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2013, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2013, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 14:36

CARGA: RETIRADOS PGF

10/04/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/03/2013, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 15:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/02/2013, 11:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/01/2013, 13:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/01/2013, 16:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/12/2012, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2012, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2012, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2012, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF

02/08/2012, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2012, 13:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/07/2012, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/07/2012, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2012, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2012, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2012, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2012, 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

29/03/2012, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2012, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2012, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2012, 14:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/03/2012, 18:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/03/2012, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2012, 15:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

11/11/2011, 18:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/09/2011, 15:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/07/2011, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2011, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2011, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2011, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

29/04/2011, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2011, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2011, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2011, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2011, 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

13/09/2010, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2010, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2010, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2010, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2010, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2010, 12:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

02/06/2010, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2010, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2010, 11:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/05/2010, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2010, 18:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - R.F.

01/02/2010, 15:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/12/2009, 19:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/12/2009, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2009, 10:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/11/2009, 10:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/10/2009, 13:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/10/2009, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2009, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2009, 14:20

INICIAL AUTUADA

09/10/2009, 12:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2009, 13:51