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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2017

Valor da Causa

R$ 182.145,22

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PLAENGE - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA BARBOZA em 06/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

legal