Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025502-94.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2015

Valor da Causa

R$ 70.912,44

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

CONCEICAO NEVES ROCHA LEANDRO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

CONCEICAO NEVES ROCHA LEANDRO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO

Terceiro

ROBSON DE SOUZA - CPF: 325.818.154-34

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:20

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:20

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 15:35

Juntada de Certidão

08/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 15:35

Conclusos para despacho

19/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:02

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:22

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 18:22

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:15

Todas as movimentações(237)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:20

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:20

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 15:35

Juntada de Certidão

08/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 15:35

Despacho

•14/06/2022, 18:22

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legal

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08/08/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 15:35

Conclusos para despacho

19/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:02

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:22

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 18:22

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 12:15

Juntada de certidão

05/05/2022, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 15:32

Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 18:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/12/2021, 17:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 21:52

Juntada de certidão

08/09/2021, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 17:38

Conclusos para despacho

04/06/2021, 15:57

Decorrido prazo de CONCEICAO NEVES ROCHA LEANDRO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:18

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:07

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 17:06

Juntada de volume

30/03/2021, 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/03/2021, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/01/2021, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/02/2020, 18:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FL. 344

11/02/2020, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/01/2020, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2020, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2020, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV AFONSO PPEN,4000 -B/ SERRA -P 200 L 43

06/12/2019, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2019, 10:05

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

24/10/2019, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2019, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2019, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2019, 14:03

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480-B/ LOURDES -P 45 L AGU

19/08/2019, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2019, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2019, 15:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO,15 -B/ SERRA -P 193/194 L 41

08/08/2019, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/08/2019, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2019, 14:50

TRANSITO EM JULGADO EM

01/08/2019, 14:41

RECEBIDOS DO TRF

01/08/2019, 14:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/10/2017, 14:46

REMESSA ORDENADA: TRF

13/10/2017, 16:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2017, 14:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO AUTO Nº 15 BAIRRO SERRA - PAG 215 L27

24/08/2017, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/08/2017, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/07/2017, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/07/2017, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/07/2017, 12:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/07/2017, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2017, 12:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO, 15 -B/SERRA -P145 L 26

06/07/2017, 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2017, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2017, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/07/2017, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/06/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2017, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2017, 14:49

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,480-B/LOURDES -P210/211 L AGU

12/06/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2017, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2017, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2017, 18:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/06/2017, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/04/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/04/2017, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2017, 12:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/03/2017, 12:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

31/03/2017, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA ESPIRITO SANTO,495- B/LOURDES -P 232 L 22

17/03/2017, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2017, 12:43

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480-B/LOURDES -P 150/151 L AGU

06/03/2017, 09:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

03/03/2017, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2017, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 12:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO, 15 -B/ SERRA -P 82 L 22

23/02/2017, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/02/2017, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/01/2017, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/01/2017, 16:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

24/01/2017, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2017, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/10/2016, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/10/2016, 11:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/09/2016, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2016, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS - RUA ESPIRITO SANTO, 495, 6º ANDAR - PAG 94 L 18 - FRANCISCO DE ASSIS

09/09/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2016, 13:02

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU PAG 69 E SEG DA AGU

05/09/2016, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/08/2016, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2016, 14:24

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

30/08/2016, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2016, 10:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO AUTO, 15 - PAG 247 L17

25/08/2016, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/08/2016, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/08/2016, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/08/2016, 14:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

09/08/2016, 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/05/2016, 13:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/05/2016, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/04/2016, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/04/2016, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2016, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 mandados de intimação

15/04/2016, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/04/2016, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/04/2016, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2016, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2016, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/04/2016, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2016, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2016, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/03/2016, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/03/2016, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/03/2016, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/02/2016, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2016, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/02/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/02/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/02/2016, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2016, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/02/2016, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/01/2016, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/01/2016, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2016, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2016, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2016, 13:28

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU PAG 181 L AGU

18/01/2016, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2015, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 17:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/12/2015, 09:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - R POUSO ALTO N 15 SERRA- PAG 89 L 10

15/12/2015, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/11/2015, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2015, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/11/2015, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2015, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2015, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2015, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

05/11/2015, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 12:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

04/11/2015, 10:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - R POUSO ALTO N 15 SERRA - PAG 129 L 08

03/11/2015, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2015, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/10/2015, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/10/2015, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/10/2015, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/10/2015, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2015, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 15:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/10/2015, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2015, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO E MUNICIPIO

14/10/2015, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 mandados de intimação

07/10/2015, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/10/2015, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2015, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 12:31

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,. 480 - B/ LOURDES - P 115 - LAGU

05/10/2015, 08:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/10/2015, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2015, 10:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO. 15 -B/ SERRA - P 110 L 06

29/09/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/09/2015, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2015, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/07/2015, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2015, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2015, 10:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/07/2015, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2015, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 10:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/07/2015, 10:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - R POUSO ALTO N 15 SERRA - PAG 16 L 06

07/07/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

03/07/2015, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2015, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO E ESTADO DE MINAS GERAIS

02/07/2015, 13:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO

30/06/2015, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/06/2015, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS DE INTIMAÇÃO

29/06/2015, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2015, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2015, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2015, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2015, 10:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/06/2015, 00:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

19/06/2015, 10:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

16/06/2015, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2015, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

15/06/2015, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2015, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/06/2015, 09:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO. 5 -B/ SERRA - P 145 L 05

09/06/2015, 09:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

01/06/2015, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/05/2015, 12:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2015, 12:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/05/2015, 12:17

CITACAO: ORDENADA

26/05/2015, 16:21

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

26/05/2015, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

26/05/2015, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2015, 16:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O COORDENADOR DO NATS

19/05/2015, 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO PARA RESPOSTA AO E.MAIL

18/05/2015, 13:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIADO E.MAIL AO COORDENADOR DO NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE

30/04/2015, 17:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - E-Mail Informações Técnicas

30/04/2015, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2015, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2015, 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO

30/04/2015, 11:12

Despacho

•08/04/2022, 15:32

Ato ordinatório

•12/11/2021, 18:19

Ato ordinatório

•12/11/2021, 14:19

Despacho

•10/08/2021, 17:38