Apelação / Remessa Necessária 0021225-15.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

Terceiro

O. R. MOLINA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:59

Publicado Acórdão em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:59

Juntada de Certidão

01/12/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:26

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

01/12/2021, 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2021, 17:06

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2021, 13:56

Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 Plenário 1.

10/11/2021, 14:18

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2021, 08:02

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 08:07

Publicado Intimação de pauta em 15/10/2021.

15/10/2021, 08:07

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de União Federal em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:59

Publicado Acórdão em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:59

Juntada de Certidão

Documentos

DECISÃO

•19/02/2024, 14:40

ACÓRDÃO

•01/12/2021, 09:26

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/12/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:26

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

01/12/2021, 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2021, 17:06

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2021, 13:56

Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 Plenário 1.

10/11/2021, 14:18

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2021, 08:02

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 08:07

Publicado Intimação de pauta em 15/10/2021.

15/10/2021, 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:30

Incluído em pauta para 04/11/2021 14:00:00 Plenário.

13/10/2021, 13:28

Conclusos para admissibilidade recursal

27/09/2021, 12:47

Juntada de certidão

27/09/2021, 12:47

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:43

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 12:19

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:16

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 08:05

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 17:12

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:19

Publicado Intimação em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 08:35

Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:33

Decorrido prazo de O. R. MOLINA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:15

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 01:35

Juntada de volume

19/02/2021, 01:35

Juntada de volume

19/02/2021, 01:35

Juntada de volume

19/02/2021, 01:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/02/2021, 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878341 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

10/07/2020, 12:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

18/03/2020, 08:37

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

12/03/2020, 15:45

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/03/2020, 08:14

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

28/02/2020, 14:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

28/02/2020, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/01/2020, 12:07

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

23/01/2020, 09:03

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/10/2019, 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/10/2019, 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/10/2019, 15:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/10/2019, 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4814037 PETIÇÃO

08/10/2019, 09:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/10/2019, 13:12

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

11/09/2019, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 08/08/19 ÀS PÁGINAS 835/950.

09/08/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2019. Nº de folhas do processo: 258

09/08/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/07/2019, 12:20

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

26/07/2019, 11:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

23/07/2019, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Presidente da Turma.

25/06/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 12/06/2019 DA PÁG. 1211 À 1251

12/06/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2019

06/06/2019, 19:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/02/2019, 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

07/02/2019, 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

05/02/2019, 18:35

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)

25/01/2019, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4635396 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

14/12/2018, 13:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/12/2018, 12:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

03/12/2018, 15:03

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

28/11/2018, 18:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 25/10/18 ÀS PÁGINAS 1481/1818

26/10/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018. Nº de folhas do processo: 247

26/10/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/10/2018, 12:11

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

11/10/2018, 08:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, manteve o acórdão

09/10/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA DIA 28/09/2018 DA PÁGINA 672 A PÁGINA 730

28/09/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/10/2018

18/09/2018, 16:12

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

28/08/2018, 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

28/08/2018, 09:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

27/08/2018, 16:42

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

24/08/2018, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/08/2018, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

23/08/2018, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/07/2018, 13:12

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

23/07/2018, 11:38

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/04/2018, 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/04/2018, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/04/2018, 16:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

15/02/2018, 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

20/03/2017, 09:54

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP Nº 919.218-STJ

15/03/2017, 07:56

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/03/2017, 14:21

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

16/05/2016, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

24/09/2015, 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

21/09/2015, 10:54

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

21/09/2015, 10:53

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

21/08/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3675145 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

29/07/2015, 13:20

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE

27/07/2015, 16:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2015, 14:26

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

18/06/2015, 07:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

12/06/2015, 13:07

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

12/06/2015, 07:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/05/2015, 14:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/05/2015, 09:48

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

30/04/2015, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/04/2015, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/04/2015, 10:51

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

29/04/2015, 10:49

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

09/04/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/03/2015, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/03/2015, 14:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

18/03/2015, 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3586961 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

17/03/2015, 10:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3586962 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

17/03/2015, 10:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/03/2015, 15:09

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

06/03/2015, 11:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/02/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2015. Nº de folhas do processo: 180

06/02/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/02/2015, 17:53

PROCESSO REMETIDO

30/01/2015, 18:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

27/01/2015, 14:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

02/12/2014, 15:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/12/2014, 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

01/12/2014, 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

27/11/2014, 15:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3506454 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

25/11/2014, 17:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/11/2014, 14:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/11/2014, 15:20

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/11/2014, 12:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/10/2014. Nº de folhas do processo: 168

17/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/10/2014, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

08/10/2014, 17:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

07/10/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 01/10/2014 PÁGS. 362/383

01/10/2014, 09:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/10/2014

26/09/2014, 12:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/06/2014, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

10/06/2014, 11:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

09/06/2014, 18:43

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

09/06/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•01/12/2021, 09:26

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 13:36