Execução Fiscal 0001841-57.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 44.676,44

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RICO - NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

CAMPO E LAVOURA SUPLEMENTOS ANIMAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

TATIANE CRISTINA HERMES PETRY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT 10765·CPF·Representa: Réu

VIVIANE SANTIN RODRIGUES

OAB/MT 4206·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO PILEGI RODRIGUES

OAB/MT 3666·CPF·Representa: Réu

GILMAR DA CRUZ E SOUZA

OAB/MT 3543·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ofício enviando informações

03/02/2026, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 18:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/10/2021, 18:44

Decorrido prazo de TATIANE CRISTINA HERMES PETRY em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:34

Juntada de certidão

30/08/2021, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 15:21

Desentranhado o documento

30/08/2021, 15:14

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 19:39

Conclusos para despacho

27/08/2021, 13:35

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 02:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PILEGI RODRIGUES em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de RICO - NUTRICAO ANIMAL LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:59

Todas as movimentações(137)

Juntada de ofício enviando informações

03/02/2026, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 18:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/10/2021, 18:44

Decorrido prazo de TATIANE CRISTINA HERMES PETRY em 30/09/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•27/08/2021, 19:39

Sentença Tipo A

•27/02/2021, 13:12

01/10/2021, 02:34

Juntada de certidão

30/08/2021, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 15:21

Desentranhado o documento

30/08/2021, 15:14

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 19:39

Conclusos para despacho

27/08/2021, 13:35

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 02:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PILEGI RODRIGUES em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de RICO - NUTRICAO ANIMAL LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de TATIANE CRISTINA HERMES PETRY em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:20

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

15/04/2021, 15:29

Juntada de manifestação

12/04/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:47

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RICO - NUTRICAO ANIMAL LTDA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO PILEGI RODRIGUES - MT3666/O, VIVIANE SANTIN RODRIGUES - MT4206/O Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - MT10765 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...Pelo exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo, com decisão de mérito. Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução. Custas pelo executado[1]. Condeno o executado em honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da execução, os quais, se já pagos administrativamente, não serão objeto de nova cobrança. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Substituto: Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001841-57.2013.4.01.3606 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

31/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2021, 13:12

Decorrido prazo de CAMPO E LAVOURA SUPLEMENTOS ANIMAIS LTDA - ME em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 03:26

Decorrido prazo de RICO - NUTRICAO ANIMAL LTDA em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 03:26

Conclusos para julgamento

02/02/2021, 17:47

Juntada de manifestação

21/12/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:08

Juntada de certidão de processo migrado

23/11/2020, 18:07

Juntada de volume

23/11/2020, 18:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/11/2020, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2019, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO

22/01/2019, 17:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARA BAIXA ADMINISTRATIVA DA CP 549/2016. NÃO ENVIADA.

22/01/2019, 16:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO DEVOLVIDO

28/11/2018, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA OFÍCIO Nº 512/2018

28/11/2018, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2018, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2018, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2018, 15:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO ENCAMINHADO A CEF

25/10/2018, 13:33

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 512/2018

25/10/2018, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2018, 19:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2018, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

27/08/2018, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES

07/08/2018, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2018, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2018, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2018, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2018, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2018, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

02/05/2018, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2018, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2018, 12:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2018, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO SUSPENSÃO EXQTE

12/12/2017, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

09/11/2017, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

31/10/2017, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE INCLUSÃO DE ADVOGADO

22/09/2017, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PROCURAÇÃO EXCDO

15/08/2017, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES SEM APENSO

14/08/2017, 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES SEM APENSO

10/08/2017, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO DE RESPOSTA A OFÍCIO

10/08/2017, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE JUNTADA DE ENTREGA DE OFÍCIO

09/08/2017, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE REMESSA DE OFÍCIO.

08/08/2017, 14:50

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 467/2017.

08/08/2017, 13:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - CONSULTA DE INFORMAÇÕES

04/08/2017, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2017, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2017, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CÓPIA AGRAVO DE INSTRUMENTO

31/07/2017, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2017, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2017, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2017, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

14/03/2017, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 (UM) ÚNICO VOLUME SEM APENSOS

14/02/2017, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2017, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À PARTE EXEQUENTE

06/02/2017, 18:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/12/2016, 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2016, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2016, 17:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2016, 16:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/10/2016, 17:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/08/2016, 14:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2016, 14:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº 463/2016 - TATIANE CRISTINA HERMES PERRY.

15/08/2016, 14:29

CITACAO: ORDENADA

01/08/2016, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/06/2016, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2016, 16:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/04/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2016, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2016, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2016, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2015, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2015, 14:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2015, 15:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2015, 18:41

CITACAO: ORDENADA

21/09/2015, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2015, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2015, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2015, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2014, 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

31/10/2014, 17:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/10/2014, 17:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/09/2014, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2014, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2014, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2014, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2014, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2014, 13:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESULTADO NEGATIVO.

04/04/2014, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2014, 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/03/2014, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/03/2014, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2014, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2013, 09:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2013, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 11:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2013, 15:02

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

22/08/2013, 14:57