Execução Fiscal 1005051-21.2020.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 1005051-21.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005051-21.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO EDSON GUIMARAES LOPES - AP392-B EXECUTADO: C. C. CORREIA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO AMAPÁ – CREA/AP ajuizou a presente execução fiscal em face de C. C. CORREIA – ME (CNPJ 09.570.725/0001-90). Determinou-se a intimação da exequente para que se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente do processo administrativo do qual originado o título executivo, mas ela não se pronunciou. É o suficiente relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente execução trata de multa aplicada pelo CREA/AP. Atesta-se do documento Num. 274392854, juntado pela exequente, que o processo administrativo do qual o título exequendo se originou ficou paralisado por quase 3 (três) anos e 8 (oito) meses, entre 27/06/2014 e 08/03/2018. Segundo o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Assim, forçoso concluir que o processo administrativo do qual extraído o título executivo que dá suporte à presente ação foi alcançado pela prescrição. Desse modo, o título executivo é nulo, uma vez que veicula débito inexigível. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, fundada na CDA 2834, oriunda do processo 00234329022013, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela exequente. Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

31/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 03/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 27/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de C. C. CORREIA - ME em 27/04/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 05/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

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