Execução Fiscal 0012333-81.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 37.979,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ERNESTO RODRIGUES GAMA

CPF

Reu

ARTHROS ORTOPEDIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 12:19

Juntada de Certidão

19/10/2021, 12:10

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2021, 15:46

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 19:57

Juntada de manifestação

04/10/2021, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:29

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:38

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 12:19

Juntada de Certidão

19/10/2021, 12:10

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:18

Documentos

Sentença Tipo B

•07/10/2021, 15:46

Despacho

•28/09/2021, 22:29

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2021, 15:46

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 19:57

Juntada de manifestação

04/10/2021, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:29

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:38

Juntada de manifestação

10/08/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:32

Decorrido prazo de ERNESTO RODRIGUES GAMA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de ARTHROS ORTOPEDIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012333-81.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERNESTO RODRIGUES GAMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTHROS ORTOPEDIA LTDA ERNESTO RODRIGUES GAMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012333-81.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERNESTO RODRIGUES GAMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTHROS ORTOPEDIA LTDA ERNESTO RODRIGUES GAMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2020, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2020, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2020, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2020, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2020, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2020, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2020, 20:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2020, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2020, 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2019, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/12/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2018, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2018, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 08:40

OFICIO EXPEDIDO

08/05/2018, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2018, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2017, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2017, 06:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2017, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2017, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2017, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2016, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2016, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

26/09/2016, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2016, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2016, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 16:27

OFICIO EXPEDIDO

14/01/2016, 06:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2016, 06:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/01/2016, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2016, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2016, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

29/07/2014, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

11/07/2014, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2014, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2014, 13:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

28/08/2013, 12:54

REMETIDOS CONTADORIA - para quitaçao do debito

23/08/2013, 13:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2013, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2013, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2013, 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2013, 14:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2012, 10:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/07/2012, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2012, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2012, 17:51

PROCESSO DIGITALIZADO

29/05/2012, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2012, 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2012, 14:58

Ato ordinatório

•21/07/2021, 12:42

Despacho

•31/08/2020, 15:44

Despacho

•26/05/2020, 15:39

Ato ordinatório

•13/12/2018, 13:53

Despacho

•03/05/2018, 16:53

Despacho

•09/02/2017, 13:29

Despacho

•23/09/2016, 18:11

Ato ordinatório

•01/06/2016, 17:11

Despacho

•11/01/2016, 17:43

Ato ordinatório

•10/07/2014, 13:59

Despacho

•24/06/2013, 15:24

Ato ordinatório

•18/03/2013, 14:08

Despacho

•17/07/2012, 11:12