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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2009

Valor da Causa

R$ 10.850,00

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA MARCELE OLIVEIRA DIAS em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de BR-M COMBUSTIVEIS LTDA em 18/05/2021 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)