Execução Fiscal 0007113-14.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2012

Valor da Causa

R$ 40.534,93

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

27/09/2023, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/09/2022, 12:32

Juntada de petição intercorrente

26/06/2022, 21:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 14:38

Outras Decisões

16/05/2022, 14:38

Conclusos para despacho

15/01/2022, 08:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:32

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 09:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 03:28

Decorrido prazo de GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:37

Todas as movimentações(96)

Arquivado Provisoramente

27/09/2023, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/09/2022, 12:32

Juntada de petição intercorrente

26/06/2022, 21:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•16/05/2022, 14:38

14/06/2022, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 14:38

Outras Decisões

16/05/2022, 14:38

Conclusos para despacho

15/01/2022, 08:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:32

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 09:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 03:28

Decorrido prazo de GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:27

Decorrido prazo de GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:19

Juntada de manifestação

06/04/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007113-14.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:43

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 18:41

Juntada de volume

30/03/2021, 18:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/01/2021, 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2019, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2019, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 30/09/2019

27/09/2019, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2019, 13:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/09/2019, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 31/07/2019 / PUBLICADO EM 01/08/2019.

30/07/2019, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/07/2019, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/05/2019, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2019, 19:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2019, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2019, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2019, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/03/2019

08/03/2019, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 17:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CERTIDÃO EXARADA

15/02/2019, 16:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/01/2019, 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2019, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 27/11/2018 / PUBLICADO EM 28/11/2018

27/11/2018, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 27/11/2018 / PUBLICADO EM 28/11/2018

27/11/2018, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/11/2018, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/11/2018, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/10/2018, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2018, 19:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2018, 18:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

11/05/2018, 16:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/04/2018, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2018, 19:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2018, 12:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

30/10/2017, 12:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

19/01/2015, 11:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2014, 14:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/10/2014, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/09/2014, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/09/2014, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/05/2014, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2014, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2014, 17:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

20/01/2014, 14:06

OFICIO EXPEDIDO

20/11/2013, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIO P/ CONFERENCIA DA DIREÇÃO

08/11/2013, 10:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO

16/10/2013, 10:51

OFICIO EXPEDIDO

03/10/2013, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIO P/ CONFERENCIA

01/10/2013, 12:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/07/2013, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/06/2013, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2013, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/06/2013, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/06/2013, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/04/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2013, 11:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2012, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2012, 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2012, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 19/09/2012

20/09/2012, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2012, 07:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 11:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2012, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2012, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2012, 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2012, 08:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2012, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2012, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2012, 14:54

INICIAL AUTUADA

21/05/2012, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2012, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2012, 14:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/03/2012, 11:10